Prefeito sanciona Lei liberando novas construções

     O prefeito Gilson de Souza sancionou na segunda-feira e publicou no Diário Oficial de terça-feira, 16, a Lei Complementar 313/2019, que trata de alterações na legislação de parcelamento de solo no município, permitindo a construções de edificações de até 2 pavimentos e até 4 unidades com dez metros de frente. De acordo com novo dispositivo que foi acrescido para a construção de edificação residencial multifamiliar em lote com testada de 10 metros de largura, de até 2 pavimentos e 4 unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, ficam autorizadas, excepcionalmente, dimensões mínimas de vaga de estacionamento de 2,15 (dois metros e quinze centímetros) X 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros).

    A Lei diz que a aprovação autorizada pelos órgãos e profissionais competentes da Prefeitura, está condicionada ‘sine qua non’ ao rigoroso cumprimento de todos os demais requisitos legais aplicáveis à espécie, especialmente as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação federal. A faixa de circulação deverá ter largura mínima de 1,20 m; o hall de acesso social, com extensão de até 4 m deverá ter largura mínima interna de 0,90 m (noventa centímetros); o vão livre da porta deverá ter largura mínima de 0,80m) e altura mínima de 2,10 metros.

      A aprovação autorizada por deste artigo aplica-se exclusivamente aos projetos de construção de unidades multifamiliares, no padrão e porte previstos, protocolados até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar. Obriga-se o empreendedor ou proprietário da edificação residencial multifamiliar a informar, no ato da venda, ao comprador, por escrito e com sua ciência, que a vagas de estacionamento correspondente à unidade habitacional é reduzida e destinada para veículo de pequeno porte.

     A proposta dessa Lei foi uma alternativa encontrada pela Prefeitura de Franca, através de sua Secretaria de Planejamento Urbano, para colocar fim ao impasse que impedia o trâmite de mais de 100 projetos protocolados e que estavam no aguardo. Em dois mutirões nos finais de semana equipes do Planejamento tramitaram grande parte desses documentos, o que permite que a partir dessa semana começam a ser disponibilizados aos profissionais interessados, representando mais oportunidades de trabalho e a retomada de muitas obras que estavam paradas.

 

Projeto regulamentando construções é aprovado

       O prefeito Gilson de Souza pode sancionar nesta quarta-feira, 10, ou no mais tardar no dia seguinte, conforme antecipou na semana passada durante reunião com os construtores, o projeto de lei que regulamenta os projetos de construções de pequenos edifícios com até 4 pavimentos, em áreas com 10 metros de frente, estabelecendo as novas medidas para suas respectivas garagens. A proposta elaborada pela Prefeitura, depois de reuniões com as partes interessadas e uma audiência pública organizada no auditório da Secretaria da Educação, com mais de 200 pessoas presentes, foi discutida e aprovada na sessão ordinária dessa terça-feira da Câmara Municipal.

     Ao ser informado da deliberação o prefeito Gilson de Souza disse que ficava contente com o resultado e agradeceu o empenho e compreensão de cada vereador. Observou que desde os primeiros instantes que o problema surgiu, dificultando o trâmite dos processos protocolados na Prefeitura não foram medidos esforços para se encontrar uma solução. O projeto deve retornar a Prefeitura nessa quarta-feira a tempo de ser sancionado e publicado no Diário Oficial para que entre em vigor.

     Não houve alterações no conteúdo, dessa houve a redução pleiteada na medida de vagas de estacionamento de 2,30 m x 4,50 m para 2,15 m x 4,50 m para situações de projetos de edificações residenciais multifamiliar de até dois pavimentos e 4 unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, em lote com testada de 10 metros de largura, respeitadas as normas de acessibilidade estabelecida pela legislação federal e demais normas em vigor. O prazo para que os interessados regularizem seus projetos é de 180 dias, ou seja seis meses, contados da publicação.

 

Câmara vota proposta para liberar construções

     A Prefeitura elaborou o projeto de lei e a Câmara Municipal deve discutir e aprovar nesta terça-feira, durante sua Sessão ordinária, contendo a proposta que trata da redução da medida de vagas de estacionamento previstas em construções de 4 pavimentos e 10 metros de frente. Pela iniciativa, conforme o previsto a metragem atualmente das garagens, de 2,30 m x 4,50 m passará para 2,15 m x 4,50 m para situações de projetos de edificações residenciais multifamiliar de até dois pavimentos e 4 unidades habitacionais.

    A nova lei permite o estacionamento no recuo frontal, em lote com testada de 10 metros de largura, respeitadas as normas de acessibilidade estabelecida pela legislação federal e demais normas em vigor. Essa foi uma saída encontrada coletivamente pela Prefeitura, através de sua Secretaria de Planejamento Urbano, que foi ouvir os profissionais da área, realizando uma audiência pública onde cerca de 200 pessoas estiveram presentes no auditório da Secretaria da Educação.

     Na semana passada ao tratar novamente do assunto em reunião onde recebeu empresários da área de construção civil em seu gabinete, o prefeito Gílson de Souza reiterou que tem pressa nessa aprovação pois o setor mantém a economia aquecida e gera centenas e empregos. Chegou dizer que se depender dele, havendo aprovação pela Câmara no dia seguinte fará a sanção para que a Lei seja publicada e produza seus efeitos legais. Essa brecha terá tempo determinado, de 180 dias para que todos interessados protocolem seus projetos.

 

Prefeitura conclui projeto regularizando construções

         O prefeito Gilson de Souza recebeu e esteve reunido, no começo dessa semana, em seu gabinete, com um grupo de empresários da construção civil, a secretária de Planejamento Urbano e sua equipe e mais o vereador Carlinhos Petrópolis, vice-presidente da Câmara, para apresentação da minuta final do projeto que encaminharia para apreciação legislativo. Nele estão contemplados os principais pleitos dos profissionais da área, em especial mudanças nas exigências e dimensões das metragens das garagens para pequenas edificações de até quatro pavimentos, que por conta de uma legislação federal, vem impedindo a liberação de antigos e novos projetos.

       De parte da Prefeitura existe todo interesse e esforço no sentido de destravar e facilitar o processo de análise e liberações, desde que dentro da legalidade. Daí essa proposta que foi gestada com muito diálogo, ouvindo as partes e sacramentada após uma Audiência Pública na semana passada, realizada no auditório da Secretaria da Educação com mais de 200 pessoas participantes.

     Reiterando o seu compromisso em buscar meios para estimular mais construções na cidade, pois entende que isso gera empregos diretos e uma cadeia de consumo e outros serviços para terceiros, o prefeito agradeceu a colaboração de cada uma das partes, dos técnicos da Secretaria de Planejamento que não mediram esforços e dos construtores pela tolerância, compreensão e contribuição que deram. Do mesmo modo ao vereador Carlinhos, empenhado a todo o momento nessa causa. O projeto foi protocolado pela Prefeitura na terça-feira na Câmara e matéria já está sendo analisada pelas comissões, com previsão de ser votada na sessão da próxima terça-feira, dia 9.

      Em havendo aprovação pela Câmara, o prefeito se comprometeu com as pessoas presentes no dia seguinte dar uma resposta concreta a eles, sancionando a lei para que seja publicada imediatamente e entre em vigor. Com isso a expectativa é que dezenas de construções particulares paradas sejam retomadas e os projetos que deram entrada logo sejam aprovados. Para isso também foi pedido a cada profissional, para que se atentem aos requisitos exigidos pela legislação para que não haja devoluções de processos, já que levantamento recente na Secretaria de Planejamento mostrou que mais de 40% dos projetos são devolvidos em razão de inconsistência técnica ou documentação incompleta.

 

Creche do Esmeralda tem obras retomadas

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As obras da Creche-Escola do Jardim Esmeralda foram retomadas e estão em pleno andamento.


     Conforme a ordem de serviços expedida no mês passado pela Secretaria de Planejamento Urbano, as obras da Creche-Escola do Jardim Esmeralda foram retomadas e estão em pleno andamento. Os serviços estiveram paralisados em razão de falta de cumprimento de contrato pela empresa vencedora da licitação inicial, o que obrigou a Prefeitura a realizar um novo processo e estará investindo recursos na ordem de R$ 1,7 milhão para o término da construção que depois de pronta terá capacidade de atender até 150 crianças.

      Esta não é a única construção de Creche em andamento. A Prefeitura autorizou e as obras estão em andamento em quatro outros bairros, sendo elas nos Jardins Martins/Eldorado, no Jardim São Jerônimo, no Jardim Cambuí e no Residencial Paraíso, próximo do Poliesportivo, esta em fase mais adiantada. Somando-se a estas quatro, todas elas conveniadas com o Governo Estadual (padrão FDE), existe uma outra um pouco maior iniciada este ano, localizada no Jardim Tropical. Está mediante convênio com o Governo Federal (FNDE), para atender 180 crianças.

     Com relação a unidade do Jardim Esmeralda, na região Norte de Franca, adiante do Distrito Industrial, está localizada em uma área institucional destinada pela Prefeitura, localizada no prolongamento da rua José Nogueira, altura do cruzamento com a rua Justina de Andrade. A empresa contratada fez inicialmente uma limpeza geral na estrutura existente, removendo entulhos, montando o canteiro de obras e está dando sequência na parte de alvenaria depois de uma avaliação prévia das partes que dariam para serem aproveitadas.

 

 

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