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Prefeito assina Decreto atualizando legislação do SIM

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A partir da publicação dessa legislação, prevista para essa terça-feira, os comerciantes terão condições facilitadas em requererem o registro no SIM e a partir daí, desenvolverem suas atividades dentro da legalidade, cumprindo as normas e sem a insegurança de terem seus produtos apreendidos

     Garantir segurança aos consumidores de carnes processadas, temperadas e também aos comerciantes dos grandes e médios estabelecimentos que fazem a manipulação, desde que se capacitem e obedeçam as normas de boas práticas da Vigilância Sanitária. Em reunião ocorrida na tarde dessa segunda-feira, o prefeito Gilson de Souza assinou o Decreto 10.816, resultado de uma proposta discutida exaustivamente com os segmentos interessados e surgiu a partir de iniciativa do vereador Nirley de Souza, também presente ao encontro junto com o seu colega pastor Palamoni.

      Vários dirigentes de empresas do comércio de carnes em geral marcaram presença no ato, representantes da imprensa e o secretário de Saúde, Rodolfo Moraes Silva. Foi destacado que o Decreto é uma etapa importante no processo de atualização da legislação que normatiza o SIM (Serviço de Inspeção Municipal). Ele altera dispositivos de uma legislação anterior, em especial a lei 4.782, de outubro de 1996, que criou na cidade o Serviço de Inspeção na cidade.

      A partir da publicação dessa legislação, prevista para essa terça-feira, os comerciantes terão condições facilitadas em requererem o registro no SIM e a partir daí, desenvolverem suas atividades dentro da legalidade, cumprindo as normas e sem a insegurança de terem seus produtos apreendidos. A Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária acompanhará e orientando os casos em que persistirem dúvidas para essa regularização junto ao SIM, considerando todas as suas particularidades no âmbito local, combinadas com as legislações do Estado e da União.

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