Boletim Econômico

BOLETIM ECONÔMICO

BANCO DE DADOS SOCIOECONÔMICOS

GESTÃO ALEXANDRE FERREIRA 2021-2024

     Para que a gestão pública municipal seja mais eficiente e com maior possibilidade de acerto, se faz necessário que o gestor tenha acesso aos indicadores, um banco de dados que apresente a realidade social e econômica do município. Dessa forma, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico disponibilizará dois relatórios com indicadores, o Perfil do Município e o Boletim Econômico, ambos servirão para nortear a administração pública, mas também para orientar empresários, empreendedores, setor acadêmico e demais munícipes sobre a realidade da cidade.

     O Perfil Municipal já está disponibilizado para pesquisa e consultas junto à Secretaria de Desenvolvimento e ao Setor de Comunicação da Prefeitura, além de disponibilizar o mesmo no site oficial e redes sociais oficiais da Prefeitura. 

     O presente arquivo apresenta a primeira edição do Boletim Econômico que conterá os principais indicadores relacionados às questões macroeconômicas que interferem diretamente na tomada de decisão do gestor público e do empreendedor local, que consequentemente impactará diretamente na análise e apresentação de indicadores de projeções futuras de emprego renda e arrecadação municipal. O foco desse boletim também será identificar por meio de seus indicadores e análise dos mesmos o desenvolvimento econômico local, os principais indicadores disponibilizados no Boletim Econômico, que terá atualização e divulgação periódica mensal, serão:

- Indicadores relacionados à Política Cambial, como Balança Comercial, Brasil, Estado e Franca-SP, atual e base histórica, Taxa de câmbio entre as principais moedas, taxa atual e base histórica; Indicadores relacionados à Política Cambial, como Balança Comercial, Brasil, Estado e Franca-SP, atual e base histórica, Taxa de câmbio entre as principais moedas, taxa atual e base histórica;

- Indicadores relacionados à Política Monetária, como Taxa básica de juros, a SELIC, atual e base histórica, Taxa de inflação, INPC e IPCA, atual e base histórica e projeções oficiais;

- Indicadores relacionados à Política Fiscal, como DLSP – Dívida Líquida do Setor Público, juros da dívida pagos, Receitas Previstas e Arrecadadas, Despesas Orçadas e realizadas, dívida consolidada atual e base histórica, Indicador de investimentos realizados pelo poder público, atual e base histórica. No âmbito municipal, Recursos Próprios (IPTU, ISS, etc.), Quota-Parte Estadual (IPVA, ICMS, etc), FPM-Fundo de Participação do Município Franca (IR, IPI, etc), entre outros indicadores;

- Indicadores de Movimentação Econômica Local, abertura e fechamento de empresas, número de empresas por atividade econômica CNAE, admissões, demissões e saldo de empregos do período, Investimentos e novos empreendimentos locais.

     Todos os dados serão pesquisados em fontes oficiais, com análise e considerações voltadas ao perfil econômico local e que possam contribuir para a tomada de decisões em políticas públicas locais, bem como para que o empresário possa entender o melhor momento para investir, ampliar ou reduzir quadro e capacidade produtiva e melhor se preparar para os ciclos de crescimento econômico, principalmente em momento de retomada econômica pós-pandemia.

Deyvid Alves da Silveira

Economista – CORECON\SP – 32.413

 

Para acessar o conteúdo completo, clique no link abaixo:

MATERIAL GERADO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - EDIÇÃO EXTRA: CONTÉM LISTA DE POPULÇÃO E REGISTRO EMPRESARIAL POR BAIRROS 

MATERIAL GERADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 17 DE SETEMBRO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 13 DE AGOSTO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 20 DE JULHO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 18 DE JUNHO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 18 DE MAIO DE 2021

MATERIAL GERADO EM 15 DE ABRIL DE 2021

Perfil do Município

PERFIL DO MUNICÍPIO – 2021

BANCO DE DADOS SOCIOECONÔMICOS

GESTÃO ALEXANDRE FERREIRA 2021-2024

 

     Com o intuito de construir uma base de dados socioeconômicos do município para facilitar oCom o intuito de construir uma base de dados socioeconômicos do município para facilitar oentendimento do perfil atual do município e um diagnóstico com os pontos fortes do município e itens queainda precisam ser melhorados para que a cidade possa crescer e se desenvolver em todos os aspectos a partirde políticas públicas que venham de encontro com as necessidades da cidade que serão identificadas pelaanálise desse banco de dados que será atualizado periodicamente.

     Para que a gestão pública municipal seja mais eficiente e com maior possibilidade de acerto, se fazPara que a gestão pública municipal seja mais eficiente e com maior possibilidade de acerto, se faznecessário que o gestor tenha acesso aos indicadores, banco de dados que apresente a realidade social eeconômica do município. Dessa forma a Secretaria de Desenvolvimento Econômico disponibilizará doisrelatórios com indicadores, o Perfil do Município e o Boletim Econômico, ambos servirão para nortear aadministração pública, mas também para orientar empresários, empreendedores, setor acadêmico e demaismunícipes sobre a realidade da cidade.

     O Perfil Municipal conterá os principais indicadores de fontes oficiais e de pesquisas confiáveis quecontribuam para um diagnóstico real de nossa cidade. O foco desse material será identificar os principaisindicadores que apresentam o porte populacional e econômico do município no cenário nacional, serãoapresentados os principais indicadores, como:

• Indicadores demográficos, população atualizada por faixa etária e sexo, histórico do crescimentopopulacional com identificação da taxa de crescimento por faixa etária e pirâmide etária;

• Indicadores econômicos e renda, como PIB, PIB per capita, rendimento médio, índice de Gini, empregos gerados por períodos e aberturas e fechamentos de empresas por porte e enquadramento;

• Indicadores de escolaridade e alfabetização de acordo com a faixa etária, infraestrutura existente, IDEB,entre outros;

• Indicadores de saúde, com índice de mortalidade infantil, longevidade, infraestrutura existente, entreoutros;

• Indicadores de qualidade de vida, como IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, IPRS – Índice Paulistade Responsabilidade Social, ICE – Índice de Cidades Empreendedoras – Endeavor e Ranking Macroplan100 melhores cidades do Brasil.

    Todos indicadores serão apresentados com fonte da informação e será atualizado anualmente de acordoTodos indicadores serão apresentados com fonte da informação e será atualizado anualmente de acordocom o período de atualização de cada fonte, a maioria dos indicadores serão apresentados também emcomparação com as demais cidades, colocando Franca ao cenário estadual e nacional.

Deyvid Alves da Silveira

Economista – CORECON/SP 324132

 

Para acessar o conteúdo completo, clique no link abaixo:

Anexos

REQUERIMENTOS DE REGISTRO E INSPEÇÃO

1 – Anexo I – Requerimento de Registro;

2 – Anexo II – Dados do Proprietário;

3 – Anexo III – Dados do Estabelecimento;

4 – Anexo IV – Requerimento de Vistoria Prévia;

5 – Anexo V – Declaração de Atividades;

6 – Anexo VI – Termo de Compromisso;

7 – Anexo VII – Declaração de Responsabilidade Técnica;

8 – Anexo VIII – Dados do Responsável Técnico;

9 – Anexo IX – Declaração de Responsabilidade de Coordenação de Produção;

10 – Anexo X – Requerimento de Aprovação Prévia de Projeto;

11 – Anexo XI – Memorial Descritivo da Construção;

12 – Anexo XII – Memorial Sanitário de Carne e Derivados;

12 – Anexo XII – Memorial Sanitário de Ovos e Derivados;

12 – Anexo XII – Memorial Sanitário de Pescados;

12 – Anexo XII – Memorial Sanitário de Lácteos;

13 – Anexo XIII – Formulário para Cadastro/Alteração de Produtos e Rótulos;

14 – Anexo XIV – Relação Geral de Produtos a Serem Registrados

15 – Anexo XV – Registro Geral de Produtos

16 – Anexo XVI – Termo de Responsabilidade - Livro de Registro de Ocorrências

17 – Anexo XVII – Termo de Abertura do Livro de Registro de Ocorrências

Passo a Passo para o Registro

PASSO A PASSO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1º PASSO

  • Requerimento de Registro no S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.

1 – O processo de Registro do Estabelecimento no S.I.M. será feito inteiramente de forma virtual, através do Portal do Município: www.franca.sp.gov.br

2 – Para dar início ao Processo de Registro, o empresário ou o Responsável Técnico devem acessar o “Prefeitura Digital”, no ícone disponibilizado no Portal do Município (www.franca.sp.gov.br), logo acima da página principal, do lado esquerdo;

3 – Para abrir uma solicitação, o empresário ou o Responsável Técnico deverá fazer seu registro (caso ainda não tenha), clicando no ícone “Registrar-se”.

4 – Este será o caminho a ser utilizado, em todos os momentos, pelo empresário ou o Responsável Técnico, seja para abrir o processo, para inserir todos os documentos exigidos pela legislação municipal, além de acompanhar todos os trâmites realizados. Tudo de forma virtual.

5 – Feito o registro no Prefeitura Digital, o empresário ou o Responsável Técnico devem abrir a solicitação do Processo de Registro e realizar a inclusão/anexação dos arquivos digitalizados do Requerimento de Registro (Anexo 01) e do Requerimento de Solicitação de Vistoria de Localização/Estabelecimento (Anexo 04). O "ASSUNTO" a ser procurado para a abertura do processo é o "REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)". 

6 – Preencher corretamente o Requerimento de Registro (Anexo 01), padronizado, dirigido ao Diretor do S.I.M., solicitando “Registro e a Inspeção Sanitária da Sala de Industrialização e Manipulação de Alimentos de Origem Animal”, caracterizando o tipo de atividade a que se destina e sua localização. O empresário deve imprimir e assinar o documento. Após isto, digitalizar o mesmo e anexar na solicitação.

7 – Preencher corretamente, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o requerimento com os Dados do Estabelecimento (Anexo 03);

8 – Digitalizar e anexar ao Processo de Registro os documentos que comprovem a posse ou permissão de uso do imóvel:

  • Certidão de Registro do Imóvel; ou
  • Contrato de Locação, com autorização do proprietário; ou
  • Se na zona rural, acrescentar o croqui da área.
  • Registro no CNPJ

9 – Preencher corretamente o Requerimento de Solicitação de Vistoria de Localização/Estabelecimento (Anexo 04), dirigido ao Diretor do S.I.M.. O empresário deve imprimir e assinar o documento. Após isto, digitalizar o mesmo e anexar na solicitação.

10 – Após abertura da Solicitação, aguardar um e-mail com o Número e a Senha do Processo Digital. Na guia que será anexada a este e-mail, conterá o numero do processo e a senha. Com essas informações, você acessará o link  https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml   , e deverá acompanhar todos os trâmites e todas as orientações de forma digital. 

2º PASSO

Observação importante:

A partir do 2º passo, os documentos devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Exemplo:

Assunto: Processo nº 202_ _ _ _ _ _ _ (colocar o número completo do processo)

Documentos anexados: Tipos de arquivos permitidos-> jpg e pdf (Tamanho máximo de cada arquivo: 300 MB)

 Apresentação de Documentação Estrutural da Empresa

11 – Após a visita do Fiscais do Serviço de Inspeção para avaliação da localização da empresa, passamos para a 2º passo, onde o empresário ou o Responsável Técnico deve preencher corretamente o requerimento com os Dados do Proprietário do Estabelecimento (Anexo 02), imprimir, assinar e anexar ao Processo de Registro (iniciado no 1º PASSO), incluindo cópia dos Documentos Pessoais do proprietário e/ou Responsável Legal (RG e CPF).

 12 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro os documentos abaixo relacionados:

  • – Aprovação Prévia do Projeto para Estabelecimento de Produtos de Origem Animal (Anexo 10)
  • – Memorial Descritivo da Construção (Anexo 11), assinado pelo responsável pela obra registrado no conselho de classe.
  • – Memorial Econômico Sanitário (Anexo 12), assinado/carimbo do Responsável Técnico e pelo responsável pelo estabelecimento, de acordo com sua atividade de produção.
  • – Projeto completo do estabelecimento:
  • Planta Baixa das instalações e equipamento 1:100 (com layout de equipamentos e mobiliários);
  • Planta de corte e fachada 1:50;
  • Planta de situação 1:500;
  • – Fluxograma completo da Produção, para cada atividade a ser produzida, com assinatura e carimbo do Responsável Técnico e do Responsável pelo Estabelecimento.

3º PASSO

  • Apresentação da Documentação da empresa

13 – Digitalizar e anexar ao Processo de Registro os documentos que comprovem a adequação da empresa às exigências legais para Estabelecimento de Produção e Manipulação de Produtos de Origem Animal:

  • – Declaração municipal de atendimento da utilização da área obedecendo à Lei de zoneamento / Plano Diretor (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO)
  • – Contrato Social na JUCESP
  • – Licença de Funcionamento – VISAM
  • – Documentação referente ao atendimento da legislação da CETESB (caso exigido por lei);
  • – Registro da empresa no Conselho Regional competente.
  • – Sistema Integrado de Licenciamento (SIL)

14 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Declaração de Atividades (Anexo 05);

15 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Termo de Compromisso (Anexo 06);

16 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Declaração da Responsabilidade Técnica (Anexo 07);

17 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro os Dados do Responsável Técnico (Anexo 08);

18 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro:-

  • – Cópia do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica com o CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária);
  • – Cópia de Contrato de Trabalho do Estabelecimento com um Responsável Técnico;
  • – Cópia da Carteira de Registro do Responsável Técnico no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária);
  • – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária).

19 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Declaração de Responsabilidade de Coordenação de Produção (Anexo 09). Digitalizar e anexar também cópia dos seguintes documentos:-

  • – Relação dos nomes dos manipuladores e setor de atuação;
  • – Exames e Atestado de Saúde atualizados da equipe de Manipuladores, com:
  • exame parasitológico;
  • hemograma;
  • exame coprocultura; e
  • exame admissional.
  • – Laudo atualizado de qualidade de água de consumo do estabelecimento, expedido por laboratórios reconhecidos por órgãos oficiais.
  • – Relação de máquinas e equipamentos utilizados (com carimbo e assinatura do Responsável Técnico).

4º PASSO

  • VISTORIA FINAL do Estabelecimento (emitir Laudo Técnico com adaptações finais a serem realizadas ou com Aprovação Final. Solicitação de documentos que faltam e a análise da água).

 20 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Formulário de Cadastro / Alteração de Produtos e Rótulos (Anexo 13)

21 – Imprimir, digitalizar e anexar os modelos de layout dos rótulos e embalagem, para aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal de Franca (S.I.M.);

22 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Relação Geral de Produtos a Serem Registrados (Anexo 14);

5º PASSO

  • Apresentação dos Programas de Auto Controle (PAC) pela empresa

23 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro:

“Quais os programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam (mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos) Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO), Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC / HACCP) ou a programas equivalentes” (Art. 10º, XVII do Decreto nº 9003/2017)

Durante o desenvolvimento dos Programas de Auto Controle (PAC), pontos essenciais devem ser descritos de acordo com o elemento de controle em questão. São eles:

  • Padrão de Conformidade;
  • Ação Corretiva;
  • Ação Preventiva;
  • Procedimento de Monitoramento;
  • Procedimento de Verificação;

Os elementos de controle e o que devemos pensar ao desenvolver cada um deles. É muito importante que os PAC sejam escritos de acordo com a realidade da empresa em que ele está sendo implantado.

1. – Manutenção:

  • Equipamentos, instalações e utensílios;
  • Iluminação;
  • Ventilações;
  • Águas Residuais;
  • Calibração e aferições de instrumento.

2. Água de Abastecimento

3. Controle Integrado de Pragas (CIP)

4. Higiene Industrial e Operacional

5. Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários

6. PSO - Procedimento Sanitário Operacional

7. Controle de Matéria-Prima, Ingredientes e Material de Embalagens

8. Controle de Temperatura

9. APPCC  (Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle)

10. Análises Laboratorial

11. Controle de Formulação de Produtos e Combate à Fraude

12. Recolhimento e Rastreabilidade

13. Respaldo para Certificação Oficial

O estabelecimento deve fornecer as garantias ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) que os Produtos de Origem Animal e seus sistemas de controle estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação nacional ou nos acordos bilaterais ou multilaterais.

6º PASSO

  • Emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO.
  • – A equipe do S.I.M. deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Registro Geral de Produtos. (Anexo 15);
  • – O empresário e/ou Responsável Técnico deve digitalizar e anexar no Processo de Registro a documentação que comprove a isenção ou o pagamento das taxas sanitárias previstas em lei;
  • – O empresário e/ou Responsável Técnico deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Termo de Responsabilidade do Livro de Ocorrências (Anexo 16);
  • – A equipe do S.I.M. deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, emitido pelo S.I.M. (Anexo 17). Sendo que 01 (uma) via deve ser preenchida, impressa, assinada e colada ao Livro de Ocorrências;
  • – A equipe do S.I.M. deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Certificado de Registro. Sendo que 01 (uma) via deve ser preenchida, impressa, assinada e entregue ao empresário e/ou Responsável Técnico para fixação em local público e visível;
  • – Após a emissão do Certificado de Registro, a equipe do S.I.M. tem o prazo máximo de 03 (três) dias para publicar no Diário Oficial do Município o Extrato de Certificação de Registro de Empresa no S.I.M.

INFORMAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

S.I.M. – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Av. Dr. Flávio Rocha, 500, Vila Exposição

Tel. (16) 3711-9480 – E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Legislação

LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

 

FEDERAL

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

(Lei que cria a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Brasil).

 

LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

(Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária)

 

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

(Lei que determinou que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, cabendo à União através do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios).

 

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

(Lei que dispõe sobre a política agrícola.)

 

LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

(Lei que Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária)

 

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 

(Decreto que Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências)

 

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

(Decreto que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal).

 

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

(Decreto que altera alguns artigos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – RIISPOA)

 

ESTADUAL

LEI Nº 8.208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

(Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo)

 

LEI Nº 14.148, DE 21 DE JUNHO DE 2010

(Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo)

 

LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

(Atualiza a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo)

 

DECRETO ESTADUAL nº 36.964, DE 23 DE JUNHO DE 1993

(Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

 

Resolução SAA nº 24, de 01 agosto de 1994

(Baixa as normas técnicas de produção e classificação de produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal)

 

 

Resolução SAA nº 12, de 19 de abril de 1995

(Altera a Resolução SAA nº 24, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal).

 

Resolução SAA nº 29, de 24 de julho de 2002

(Introduz alterações no Resolução SAA nº 24, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal)

 

Resolução SAA nº 3, de 10 de janeiro de 2008

(Altera capítulo VII da Resolução SAA nº 24, de 01 de agosto de 1994, que baixa normas técnicas sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para aprovação, funcionamento e reaparelhamento dos estabelecimentos destinados a leite e produtos lácteos e altera parcialmente a nomenclatura dos produtos lácteos constantes do seu Anexo III)

 

Resolução SAA nº 43, de 13 de setembro de 2010

(Institui a obrigatoriedade de implantação de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Matéria Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Defesa Agropecuária)

 

Instrução de Serviço GDSA/CIPOA nº 06, de 28 de outubro de 2020

Isenção de registro de pururuca; torresmo; pólen apícola; própolis; apitoxina e própolis de abelha sem ferrão; além dos produtos não comestíveis que abrangem os resíduos da produção industrial e demais produtos não aptos ao consumo humano.

 

Portaria nº 22, CIPOA/GDSA/CDA de 27 de outubro de 2016

Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Matéria-Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

 

MUNICIPAL

LEI Nº 4.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
(Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.))

DECRETO Nº 7.739, DE 06 DE JANEIRO DE 2000
(Regulamenta a Lei nº 4.782, de 31/10/1996, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.))

DECRETO Nº 9.768, DE 19 DE MARÇO DE 2012
(Altera a redação do Decreto nº 7.739, de 19/03/2000, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

DECRETO Nº 10.816, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
(Altera a redação do Decreto nº 7.739, de 19/03/2000 e suas alterações, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

DECRETO Nº 11.198, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
(Altera a redação do Decreto nº 7.739, de 19/03/2000 e suas alterações, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

PORTARIA Nº 101, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
(Que dispõe sobre a designação do quadro de servidores integrantes do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.))

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
[REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05]

(Aprova “Carimbos e/ou Etiquetas” para os atos específicos)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2013

[REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03]
(Aprova novo Modelo de “Regulamento para Roteiro de Inspeção” e o novo “Formulário para Cadastro de Produtos ou Alteração de Rótulo” para o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
[REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02]
(Aprova o “Roteiro de Inspeção das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal”; aprova o “Roteiro para Solicitação de Rótulos”; e aprova os modelos de “Documentos Necessários à Solicitação de Registro” no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.). – Anexos I a XV).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova as “Atribuições e Condutas dos Servidores Designados a integrar o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP”)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE __ DE ABRIL DE 2021
[REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01]
(Aprova as alterações no “Regulamento Técnico de Carimbos e/ou Etiquetas” e aprova o modelo de “Autorização de Número de Registro”, a serem utilizados nas embalagens dos Produtos de Origem Animal das Empresas registradas no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE __ DE ABRIL DE 2021

[REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03]

(Aprova as alterações nos modelos de “Documentos Necessários à Solicitação de Registro no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP – Anexos I a XVII”)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova as alterações no “Roteiro de Inspeção para Auditoria em Estabelecimentos de P.O.A. – Produtos de Origem Animal” e cria o “Roteiro de Inspeção referente à Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Alimentos em Estabelecimentos de P.O.A. – Produtos de Origem Animal”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova o “Modelo Oficial do Certificado de Registro” no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova o “Termo de Responsabilidade” e o “Modelo do Termo de Abertura” do Livro de Registro de Ocorrências do Responsável Técnico no Estabelecimento Registrado no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP) e acompanha a legislação federal definindo a carga horária estabelecida oficialmente pela classe profissional para o Responsável Técnico de acordo com a atividade) – (Anexos XVI a XVII).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 11 DE MAIO DE 2021
(Aprova o modelo da “Notificação”, do modelo do “Auto de Infração”, do modelo de “Auto de Imposição de Penalidade” e do modelo de “Notificação de Recolhimento de Multa” do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP)”)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Prefeitura Municipal de Franca

Prefeitura de Franca: Trabalho e compromisso com você.
logo ipv6br fundo transparente facehost

Contato

  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 (16)3711-9000
 Rua Frederico Moura, 1.517 - Cidade Nova - Franca/SP - Cep: 14401-150 CNPJ:47.970.769/0001-04 - I.E: isento

Redes Sociais