Secretaria de Planejamento promove audiência pública

      A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, promoverá uma audiência pública para discutir a minuta que dispõe sobre a redução da medida de vaga de estacionamento, prevista na Lei Complementar n° 266/2016, passando de 2,30m x 4,50m para 2,15m x 4,50m.

      A medida é específica para projeto de edificação residencial multifamiliar de até dois pavimentos e quatro unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, em lote com de 10 metros de largura, respeitadas as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação federal e demais normas legais vigentes.

      A audiência está marcada para o próximo dia 28 de março às 10h30 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, na Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 550, Parque Francal.

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