Renovação do Contrato de Concessão para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano

 

A Prefeitura de Franca realizou, nos últimos meses, discussões acerca do futuro do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade. Todo o processo foi conduzido de maneira transparente e sempre tendo como foco a escolha da melhor opção para o usuário.

Audiências públicas e reuniões envolveram Prefeitura; Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), responsável pelo gerenciamento e fiscalização do transporte público; Câmara Municipal; Ministério Público e a população, principal interessada neste processo.

Após diversas reuniões, a Administração Municipal encaminhou à Câmara Municipal o projeto que prevê a renovação do contrato com a Empresa São José por mais 10 anos, seguindo o que determina a Lei Municipal 7.182/2009, que prevê a anuência dos vereadores.

Mas o Departamento Jurídico do Legislativo entendeu que não caberia aos parlamentares participarem desta decisão. Seguindo o parecer da Procuradoria da Casa, os vereadores decidiram que tal competência é exclusiva do Poder Executivo.

Desta forma, dada a proximidade do vencimento do contrato vigente – dia 26 de junho –; as observações do Ministério Público, que não considera ideal a assinatura de um contrato emergencial; e a possibilidade de, com a renovação, ter atendida uma série de exigências, incluindo uma cesta de benefícios aos usuários do sistema público de transporte, que a Prefeitura impôs à empresa; a Administração Municipal optou por renovar o Contrato de Concessão n° 094/2009 firmado pelo Município de Franca e a Empresa São José Ltda., para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.

Todas as exigências para a renovação do contrato foram pensadas tendo como foco a prestação de um serviço de qualidade e com preço mais justo à população de Franca.

A renovação possibilita sensíveis melhoras no serviço oferecido em Franca. São melhorias que vão desde a reforma do Terminal Central “Ayrton Senna” até a redução em R$ 0,20 da tarifa.

Haverá ainda a construção de quatro estações de integração em bairros (Expresso Bairro), nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste, para mudar a logística do transporte na cidade, reduzindo o tempo de espera do usuário e também das viagens.

O novo contrato impõe prazos para o cumprimento de cada uma das exigências e, caso algum deles seja descumprido, nova licitação pode ser aberta de imediato.

Outro ponto determinante para a renovação é uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, impondo que todos os novos contratos licitados não podem conceder gratuidades e isenções oriundas de leis municipais.

Renovando-se com a empresa, ficam mantidos os descontos de 30%, 50% e até isenção total aos usuários de Franca. Atualmente, as leis municipais beneficiam quase 27 mil pessoas.

São domésticas, sindicalizados, servidores municipais, deficientes físicos, visuais, auditivos, portadores de câncer, HIV e pacientes em tratamento de hemodiálise que poderiam perder esse benefício sem a renovação do contrato. Juntos, eles representam quase metade dos usuários do transporte público da cidade.

Com a renovação, também continua garantido o serviço de vans, que poderia ser suspenso em um eventual contrato emergencial. Atualmente, a Empresa São José, junto do município, oferece o transporte gratuito através de vans a 170 pacientes cadastrados. Eles são levados diariamente a tratamento médico, consultas e para realizar exames.

A Prefeitura de Franca reforça que o todo processo que culminou na renovação do contrato do transporte público foi conduzido respeitando estritamente todos os dispositivos legais, discutido amplamente com os poderes públicos e a população, e a decisão foi tomada para garantir que o usuário tenha um melhor e mais ágil serviço a um preço mais justo.

Benefícios com a renovação do contrato

* Redução da tarifa pública de R$ 0,20 (vinte centavos) para as tarifas de ônibus urbano, exclusivamente na modalidade cartão.

* Investimentos para o sistema de transporte público de Franca, sem ônus para o Município, escalonados em regime temporal compatível:

I - Implantação da Linha do Trabalhador: início a partir da assinatura do aditivo;

II - Extensão do período de integração de linhas de uma hora e meia para duas horas, sem custo adicional: início a partir da assinatura do aditivo;

III - Reforma do Terminal Urbano Ayrton Senna: início no prazo de 60 (sessenta) dias após assinatura do aditivo;

IV - Implantação de novo sistema GPS para monitoramento e acompanhamento da operação do serviço de transporte coletivo: até 90 (noventa) dias após assinatura do aditivo;

V - Implantação de novo aplicativo para celulares, proporcionando acompanhamento do sistema em tempo real, com mecanismo de buscas e rotas: até dezembro de 2019;

VI - Implantação de quatro Estações de Integração (Expresso Bairro), nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste: primeira estação até dezembro de 2019; a segunda até julho de 2020; a terceira no exercício de 2021; a quarta no exercício de 2022;

VII - Sinal Wi Fi gratuito em todos os veículos da frota: implantação até março de 2020;

VIII - Tomadas USB para recarga de smartphones e de outros dispositivos eletrônicos, em todos os veículos da frota: implantação até agosto de 2020;

IX - Câmeras de segurança com todos os veículos da frota: implantação no exercício de 2020.

* O inadimplemento infundado do cronograma de investimentos franqueará ao Poder Executivo abrir nova licitação para o serviço de transporte coletivo, ficando a Concessionária obrigada a manter a oferta e operação das atividades até conclusão do certame, mantendo-se as configurações do sistema, nos termos e conforme processo administrativo instaurado para tal fim.

 

 

Prefeitura Municipal de Franca

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