Prefeitura estabelece novo prazo para isenção de IPTU

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     O prazo para solicitações de isenção de IPTU para aposentados  sofreu alterações na legislação. Para este ano, a data  limite para os pedidos será o dia 30 de outubro. Até o ano passado, era permitido fazer o pedido até o último dia útil de dezembro. Com essa medida administrativa, a Prefeitura realiza o lançamento da isenção no sistema de forma antecipada. Com isso, a partir do exercício de 2.023, os contribuintes que fizerem a solicitação este ano e tiverem os seus pedidos deferidos, não receberão mais o boleto. 
     A solicitação de isenção pode ser feita de três maneiras: preferencialmente no site (www.franca.sp.gov.br), através da Central Online; nos 12 postos "Prefeitura Perto de Você", existentes nas cinco regiões da cidade; e ainda, presencialmente, na Central de Atendimento na Prefeitura.   
 
Limites para isenção
     Para pedir a isenção do IPTU, de pessoas aposentadas e pensionistas são necessários: CPF, RG ou CNH; certidão de casamento ou declaração de união estável; certidão de óbito; documentos do imóvel, como escrituras, certidão de matrícula ou contrato particular com firma reconhecida; carta de concessão do benefício; e demonstrativo de crédito do benefício atualizado (não será aceito extrato bancário de conta). Caso o contribuinte seja casado, deve apresentar também o comprovante de renda do cônjuge. 
     Podem ser beneficiados com a isenção do IPTU, as pessoas que recebam renda mensal vitalícia, amparos sociais do idoso ou para pessoas com deficiência, que tenham um único imóvel e nele residam. Para ter direito à isenção, o solicitante deve ter renda bruta pessoal ou conjugal que não seja superior a 35 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que este ano corresponde a R$ 71,96, equivalendo a R$  2.518,60. 
     Cerca de oito mil contribuintes tiveram direito à isenção do imposto em 2.021 e as solicitações devem ser renovadas a cada ano, seguindo os critérios exigidos em lei. Outra condição essencial, é que o proprietário ou usufrutuário não tenha quaisquer débitos junto a Prefeitura.
 
Redução
     A redução é direito de todo contribuinte em Franca, sobre o imóvel em que residir. O pedido para a redução de 10% do IPTU deve ser feito pelo proprietário, usufrutuário ou procurador formalmente constituído, anualmente, até 10 de dezembro. A legislação permite que a redução seja aplicada para o imóvel onde o proprietário resida. Informações ou dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Whatsapp 3711-9586. 
 
Postos "Prefeitura Perto de Você"
 
Região Norte
Emeb Profª. Sueli Contini Marques 
Rua Mamede Silva, 2771 – Jardim Tropical Telefone: 3704-2105
 
Emeb Prof. Florestan Fernandes 
Rua Raquel Jacintho Mesquita, nº 900 – Jardim Vera Cruz Telefone: 3704.0288/3703.2247
 
Emeb Profª Olívia Corrêa Costa 
Rua Antonio Miras Molina, nº 4700 – Jardim Paineiras Telefone: 3704.1862
 
Emeb Dr. Valeriano Gomes do Nascimento CAIC 
Rua José Gianesella, 581 – City Petrópolis Telefone: 3703.8024 / 3705.0112
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Alameda Vicente Leporace, 4655 – Parque dos Pinhais  3711.9501
 
Região Oeste
Emeb Profª Rita de Cássia Calixto Xavier
Rua Otaides Eurípedes Eleutério, nº 2505 – Jardim Pulicano Telefone: 3723.5464
 
Emeb Profª Dorotea Paulino Ferro 
Rua Joaquim Machado, nº 580 – Jardim Paulo Archetti Telefone: 3722.8817 / 3720.7750
 
Região Sul
Emeb Profª. Vanda Thereza de Senne Badaró     
Rua Alfonso Sanches Simon, 301 – Recanto Elimar II Telefone: 3701.2139
 
Emeb Prof. Hélio Paulino Pinto 
Rua Urias Alves Taveira, nº 6309 – Residencial Ana Dorotéia Telefone: 3704.0935
 
Emeb Prof. Antônio Manoel De Paula 
Av. Gabriela Almeida de Pirajá, nº 671 - Aeroporto II Telefone: 3701.8704
 
Região Leste
Emeb Frei Lauro de Carvalho Borges
Rua Cândido Carlos de Mello, 2860 – Jardim do Éden Telefone: 3705.3445
 
EMEB PROFª LUZINETE CORTEZ BALIEIRO 
Rua Eunice Carmem Gonçalves Rodrigues, 2555 – Jardim Palestina Telefone: 3727.6260
 
EMEB PROF. DR. RUBENS ZUMSTEIN 
Rua Paulo Vieira da Silva, nº 2321 – Jardim Piratininga Telefone: 3706.0063
 
EMEB PROF. CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA 
Av. Major Elias Motta, 1830 - Jardim Brasilândia Telefone: 3725-2840 / 3725-9510
 
Região Centro
CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO MUNICIPAL - CESUM - Profª Climene Rebelo Novelino Abdala 
Avenida Champagnat, 1808 – Sala 26 - Centro Telefone: 3701.8367
 
 

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