MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

DEVE ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS

 

Itens 1 e 2 - Cruciais

 

  • Exerça uma das atividades econômicas previstas no

 

ANEXO XIII – Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 94/2011 - Download: 

 

  • Certificar-se que a sua atividade econômica poderá ter como base o seu endereço residencial ou se haverá necessidade de ter um outro endereço para exercê-la.

(A Prefeitura através da Secretaria de Infraestrutura em seu Setor de Controle do Uso de Solo auxiliará neste ponto crucial da abertura do MEI)

 

Itens 3, 4 e 5 - Importantes

 

  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • Não participe como sócio, administrador ou titular em outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado;

 

Atividades:

Atividades de comércio em geral, da indústria em geral e atividades de prestação de serviços.

Como exemplo:

Artesão, borracheiro, cabeleireiro, promotor de vendas, carpinteiro, costureiro, editor, fotógrafo, manicure, maquiador, entre outras cerca de quase 500 atividades.

 

Porém, algumas atividades, necessitam atenções diferenciadas, sendo necessário obter mais informações antes de abrir seu MEI.

 

Apenas para citar alguns exemplos:

  • fabricação (de forma geral);
  • atividades com manipulação de alimentos de origem animal;
  • mototaxista;
  • transporte escolar.

Se seu caso for um destes quatro exemplos citados acima, contate os telefones abaixo para mais informações.

 

Telefones:

(16) 3711-9835 / (16) 3721-4669.

Isenções:

O MEI é isento de pagamento de taxas e impostos como o IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, IPI e CSLL.

Mensalidade:

Pagamento apenas de valor fixo mensal:

- INSS: 5% do Salário Mínimo vigente

- ICMS / ISS: R$ 1,00 a R$ 5,00 (dependerá do CNAE)

- ISSQN.

Previdência:

Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes

- Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos, a contar do primeiro pagamento em dia;

- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

- Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

- Pensão por morte e auxílio-reclusão: Tem duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Contratação de empregado:

O MEI pode manter um único empregado que receba exclusivamente 01 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Ao realizar a contratação de empregado o MEI deverá atentar-se para todas as obrigações trabalhistas legais vigentes

Nota fiscal:

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor. O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

Contador:

O MEI não é obrigado a manter um contador ou escritório de contabilidade para realizar a contabilidade do empreendimento, no entanto o acompanhamento de um contador pode facilitar no cumprimento das obrigações, especialmente quando há contratação de empregado.

Obrigações:

- Pagamento da mensalidade;

- Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

- Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

- Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI até 31/05;

- Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão;

- O cancelamento de MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais;

- Manter o Licenciamento regularizado (deve ser renovado anualmente).

 

 ETAPAS PARA ABERTURA DO MEI

1º PASSO: Abertura da Empresa no site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br;

Documentos:

- Comprovante de residência²;

- Comprovante de endereço do estabelecimento comercial²,³;

- RG e CPF;

- Título de Eleitor;

- Deve possuir uma conta de E-mail;

- Apresentar número de telefone celular;

- Declaração de Imposto de Renda¹.

Obs.:

  • Se declarou imposto de renda nos últimos cinco anos (mesmo como isento), é necessário trazer o número do último recibo.
  • Os comprovantes de endereços devem estar no nome do empreendedor, se não tiver, trazer documento que comprove o vínculo com o titular do comprovante.
  • O imóvel do endereço do MEI deve:
    • Estar dentro do faixa de zoneamento misto da cidade
    • Não pode ser apartamento ou conjunto habitacional
    • Não pode estar cadastrado na Prefeitura como terreno
    • Preferencialmente comercial. Residencial deve-se consultar a relação de atividade econômica versus local de atuação.
  • São necessárias algumas verificações preliminares, após decisão da escolha do CNAE a ser optado, frente a:
    • Prefeitura: verificar se atividade pode ser exercida no local desejado observando o zoneamento e as posturas municipais (Secretaria de Planejamento Urbano);
    • Bombeiros: verificar riscos de incêndios e acidentes;
    • Vigilância Sanitária: verificar necessidade de vistoria e licença para atividades relacionadas a saúde e manipulação de alimentos
    • CETESB: verificar necessidade de vistoria e licença para atividades que envolvam fabricação ou industrialização de produtos
  • Atividades especificas podem ter outros órgãos regulamentadores que necessitam de adequações. Exemplo: transporte escolar, mototaxistas, ....

2º PASSO: Licenciamento no site: vreredesim.sp.gov.br

 

Obrigatoriedade do licenciamento através do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), através do Certificado Digital. È o Alvará de Funcionamento do estabelecimento de todos os órgãos regulamentadores. No município de Franca, o alvará é solicitado através do SIL, onde com uma única solicitação é realizado o pedido de alvará na: Prefeitura, Bombeiros, CETESB, Vigilância Sanitária e Secretaria Estadual de Agricultura.

 

3º PASSO: Inscrição Municipal.

Obrigatório o cadastro na Prefeitura através do Requerimento de Cadastro Mobiliário (RECAM online). A inscrição pode ser solicitada através do Portal da Prefeitura de Franca (www.franca.sp.gov.br).  Prazo de 10 a 15 dias úteis para emissão da inscrição. A emissão de notas é feita apenas após o RECAM para atividades de prestação de serviços

Documentos:

- RG e CPF;

- Protocolo do SIL

- Certificado Microempreendedor Individual

- E-mail

Prefeitura Municipal de Franca

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Contato

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 (16)3711-9000
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