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Legislação Ambiental Municipal

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Este é um compilado das principais leis do Município de Franca/SP relacionadas ao meio ambiente. Assim, deve-se atentar que não se trata de um rol exaustivo. As leis abaixo indicadas, outras leis e as suas respectivas alterações podem ser consultadas em https://leismunicipais.com.br/camara/sp/franca.

Para acessar um compilado das principais leis do Município de Franca/SP relacionadas a eventos ambientais, clique aqui.

 

Lei Orgânica do Município de Franca

Lei C. nº 9 - 26.11.1996 - Código do Meio Ambiente

Lei C. nº 33 - 13.03.2001 - UFMF em substituição à UFIR

Lei C. nº 50 - 17.01.2003 - Plano Diretor do Município de Franca

Lei C. nº 57 - 18.08.2003 - Plano Viário Urbano do Município de Franca

Lei C. nº 125 - 25.10.2007 - Altera a Lei C. nº 57 de 2003 (Plano Viário Urbano do Município de Franca) dispondo sobre Calçada Verde

Lei C. nº 137 - 18.12.2008 - Parcelamento do Solo no Município de Franca

Lei C. nº 187 - 22.09.2011 - Altera a Lei C. nº 9 de 1996 (Código de Meio Ambiente) dispondo sobre óleos - descarte e destinação

Lei C. nº 229 - 25.11.2013 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca

Lei C. nº 354 - 02.02.2021 - Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Lei C. nº 401 - 02.12.2022 - Alvará de funcionamento para a realização de shows e espetáculos

Lei C. nº 411 - 22.03.2023 - Criação do Parque Ambiental Pró-Criança

Lei C. nº 419 - 15.12.2023 - Guarda Civil Municipal (responsável pela fiscalização e autuação das infrações à legislação ambiental e de animais)

Lei nº 1.647 - 02.09.1968 - Código de Edificações do Município de Franca

Lei nº 2.047 - 07.01.1972 - Código de Posturas do Município de Franca

Lei nº 3.650 - 16.10.1989 - Parque Zumbi dos Palmares

Lei nº 3.848 - 12.10.1990 - Adoção de Praças - Programa Adote uma Praça

Regulamentado pelo Decreto nº 11.457 - 17.05.2022, publicado nas páginas 1 a 4 da edição nº 2.039 do Diário Oficial do Município (18.05.2022), que pode ser acessado por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2039-18052022.pdf.

Lei nº 4.240 - 11.12.1992 - Proteção Manancial Rio Canoas

Lei nº 4.318 - 07.06.1993 - Dia da Guarda Civil Municipal

Lei nº 4.322 - 15.06.1993 - Serviço de Caçambas

Lei nº 4.365 - 29.10.1993 - Cria sistema de arborização urbana

Lei nº 4.831 - 24.03.1997 - Limpeza de Terrenos Particulares

Regulamentado pelo Decreto nº 8.709 - 27.09.2006

Lei nº 4.843 - 14.04.1997 - Uma Vida Uma Árvore

Lei nº 4.850 - 03.06.1997 - Criação do COMDEMA

Lei nº 4.906 - 02.10.1997 - Campanha “Faça uma Faxina no Meio Ambiente”

Lei nº 5.015 - 16.04.1998 - Criação da Vigilância Sanitária Municipal

Lei nº 5.048 - 17.07.1998 - Criação do Jardim Zoobotânico

Lei nº 5.049 - 17.07.1998 - Escola Técnica Agrícola Estadual “Prof. Carmelino Corrêa Júnior”

Lei nº 5.432 - 13.11.2000 - Programa Adote um Viaduto, Ponte, Pontilhão ou Passarela

Regulamentado pelo Decreto nº 11.403 - 24.01.2022, publicado nas páginas 1 a 13 da edição nº 1.960 do Diário Oficial do Município (25.01.2022), que pode ser acessado por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1960-25012022.pdf.

Lei nº 5.446 - 07.12.2000 - Adote uma Praça de Esportes

Lei nº 5.617 - 10.12.2001 - Patrulha verde

Lei nº 5.778 - 08.10.2002 - Semana da Água

Lei nº 5.829 - 21.11.2002 - Concessão de Uso de Mobiliário urbano para publicidade - inclusive bancos

Lei nº 6.040 - 22.09.2003 - Campanha de Esclarecimentos para Defesa do Meio Ambiente

Lei nº 6.042 - 24.09.2003 - Pilhas e baterias

Lei nº 6.045 - 07.10.2003 - Proteção da Arborização Urbana

Lei nº 6.080 - 17.11.2003 - Semana de Preservação do Rio Canoas

Lei nº 6.124 - 20.02.2004 - Altera a Lei nº 4.850 de 1997, que criou o COMDEMA

Lei nº 6.131 - 05.03.2004 - Cria o Conselho de Proteção aos Animais

Lei nº 6.227 - 18.06.2004 - Programa Ecológico Mirim

Lei nº 6.323 - 27.12.2004 - Coleta seletiva de lixo e divisão do material coletado entre a Pastoral do Menor e a Cooperfran

Lei nº 6.337 - 21.03.2005 - Coleta Seletiva Administração Pública

Lei nº 6.356 - 12.05.2005 - Denominação do Parque dos Trabalhadores 'Papa João Paulo II'

Lei nº 6.639 - 31.08.2006 - Reuso de Água não Potável

Lei nº 6.680 - 09.10.2006 - Disciplina a arborização no Município de Franca - alterada pela Lei nº 8.104 de 2014

Lei nº 6.695 - 20.10.2006 - Dia do Engenheiro Agrônomo

Lei nº 6.740 - 30.11.2006 - Barbatimão - Árvore-símbolo de Franca

Lei nº 6.744 - 30.11.2006 - Programa Especial de Plantio de Árvores nas escolas da rede municipal de ensino

Lei nº 6.759 - 11.12.2006 - Programa Municipal de Conservação, Uso Racional da Água e Reuso em Edificações públicas e privadas

Lei nº 6.760 - 11.12.2006 - Arquitete uma praça

Lei nº 6.826 - 23.04.2007 - Depósitos de Sucata

Lei nº 6.842 - 22.05.2007 - Adote uma Árvore

Lei nº 6.885 - 24.07.2007 - Neutralização da emissão de dióxido de carbono advinda de atividades empresariais e eventos

Regulamentado pelo Decreto nº 9.385 - 10.12.2009

Lei nº 7.017 - 14.03.2008 - Doação e venda de mudas no Jardim Zoobotânico

Regulamentado pelo Decreto nº 11.630 – 10.05.2023, publicado na página 1 da edição nº 2.280 do Diário Oficial do Município (11.05.2023), que pode ser acessado por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2280-11052023.pdf.

Lei nº 7.019 - 14.03.2008 - Desperdício de água

Lei nº 7.053 - 29.05.2008 - Dia do Ambientalista

Lei nº 7.061 - 04.06.2008 - Dia do Policial Ambiental

Lei nº 7.065 - 06.06.2008 - Bandeira Planeta Terra

Lei nº 7.089 - 15.07.2008 - Obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantar uma árvore para cada veículo zero quilômetro vendido

Lei nº 7.117 - 25.09.2008 - Dia Municipal do Planeta Terra

Lei nº 7.215 - 16.04.2009 - Parque Ecológico Municipal de Franca Dr. João Roberto Corrêa

Lei nº 7.233 - 13.05.2009 - Semana da Agricultura Ecológica

Lei nº 7.274 - 31.07.2009 - Agenda ambiental do Município de Franca

Regulamentado pelo Decreto nº 9.500 - 04.10.2010, com alterações pelo Decreto nº 11.647 - 01.06.2023

Lei nº 7.283 - 26.08.2009 - Responsabilidade e guarda de animais domésticos

Lei nº 7.311 - 14.10.2009 - Programa Calçada Viva

Lei nº 7.391 - 21.05.2010 - Política Municipal de Mudanças Climáticas – PMMC

Lei nº 7.407 - 16.06.2010 - Dia do Médico Veterinário

Lei nº 7.539 - 31.05.2011 - Semana Lixo Consciente, Uma Ideia Reciclável

Lei nº 7.597 - 19.10.2011 - Dia Municipal da Cavalgada das Águas do Rio Canoas

Lei nº 7.598 - 19.10.2011 - Dia Municipal da Cavalgada Ecológica do Dia da Árvore

Lei nº 7.614 - 19.12.2011 - Plano de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solo (novos loteamentos, condomínios)

Lei nº 7.767 - 20.12.2012 - Lei dos Bairros de Franca

Lei nº 7.815 - 01.04.2013 - Descarte, recolhimento e destinação de medicamentos vencidos

Lei nº 7.818 - 03.04.2013 - Semana do Meio Ambiente

Lei nº 7.910 - 13.08.2013 - Adote uma Lixeira

Lei nº 8.104 - 14.07.2014 - Altera a Lei nº 6.680 - 09.10.2006 (disciplina a arborização no Município de Franca)

Lei nº 8.138 - 02.09.2014 - Coletores de chorume nos caminhões que fazem a coleta de lixo

Lei nº 8.144 - 15.09.2014 - Fornecimento de cartilhas por Prefeitura e SABESP

Lei nº 8.161 - 30.09.2014 - Adote uma Ciclovia

Lei nº 8.196 - 11.11.2014 - Proíbe a queimada em canaviais

Lei nº 8.250 - 09.04.2015 - Estabelece o Programa de Conscientização Ambiental para preservação das nascentes de água e das matas ciliares

Lei nº 8.265 - 20.05.2015 - Mobiliário Ecológico

Lei nº 8.272 - 30.06.2015 - Obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em hipermercados, supermercados e congêneres

Lei nº 8.275 - 07.07.2015 - Altera a Lei nº 4.850 de 1997, que criou o COMDEMA

Lei nº 8.287 - 28.07.2015 - GIMA - Gincana Intermunicipal pelo Meio Ambiente

Lei nº 8.393 - 20.04.2016 - Semana do Ciclista, comemorada na Semana do Dia Mundial Sem Carro

Lei nº 8.435 - 14.09.2016 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGIRS

A lei completa e o seu anexo foram publicados nas páginas 1 a 50 da edição nº 608 do Diário Oficial do Município (17.09.2016), que pode ser acessado por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/608-17092016.pdf.

Lei nº 8.474 - 22.12.2016 - Dia Municipal de Observação das Aves

Lei nº 8.482 - 26.12.2016 - IPTU Verde

Lei nº 8.547 - 10.07.2017 - Obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem cartazes sobre recolhimento do óleo de cozinha usado

Lei nº 8.548 - 10.07.2017 - Coleta de Óleo Vegetal

Lei nº 8.568 - 14.08.2017 - Adoção de Bancos

Lei nº 8.590 - 09.10.2017 - Estímulo à Adoção de Animais de Rua

Lei nº 8.829 - 24.09.2019 - Programa Municipal de Conservação, Recuperação e Revitalização de Próprios Municipais (Adote uma Obra)

Regulamentado pelo Decreto nº 11.403 - 24.01.2022, publicado nas páginas 1 a 13 da edição nº 1.960 do Diário Oficial do Município (25.01.2022), que pode ser acessado por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1960-25012022.pdf.

Lei nº 8.831 - 02.10.2019 - Cria o Programa 'Cuidadores de Área Pública'

Lei nº 8.902 - 19.03.2020 – Cria o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais

Lei nº 8.966 - 22.12.2020 - Política Municipal de Educação Ambiental de Franca

Lei nº 8.981 - 18.01.2021 - Programa Adote uma Placa

Lei nº 8.997 - 11.03.2021 - Adoção de postes de iluminação pública

Lei nº 9.004 - 29.03.2023 - Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais 'Pelas Patas' - Dia Municipal de Prevenção ao Abandono de Animais

Lei nº 9.019 - 20.04.2021 - Semana Municipal de Incentivo à Posse Responsável

Lei nº 9.029 - 18.05.2021 - Resgate e captura de abelhas - Lei Célio Augusto Pereira Rodrigues - Lei Celinho

Lei nº 9.050 - 20.07.2021 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Franca

A lei completa e o seu anexo foram publicados nas páginas 1 a 266 da edição nº 1.834 do Diário Oficial do Município (21.07.2021), que pode ser acessado por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1834-21072021.pdf.

Lei nº 9.061 - 27.08.2021 - Retirada dos fios inutilizados nos postes

Lei nº 9.069 - 17.09.2021 - Casa Pet

Lei nº 9.093 - 11.11.2021 - Programa de Doação de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais

Lei nº 9.097 - 20.11.2021 - Afixação de placas em áreas com abandono de animais

Lei nº 9.102 - 01.12.2021 - Brinquedos para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais

Lei nº 9.118 - 10.12.2021 - Reestrutura o Programa de Hortas Comunitárias

Lei nº 9.299 - 13.12.2022 - Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030

Lei nº 9.336 - 15.03.2023 - Delegação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos e celebração de convênio com entidade reguladora

Lei nº 9.364 - 29.04.2023 - Programa Naming Rights

Lei nº 9.386 - 21.06.2023 - Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca

Lei nº 9.393 - 29.06.2023 - Celebração de Termo de Cooperação com a COOPERFRAN

Lei nº 9.442 - 09.11.2023 - Programa AlimentaCÃO

Lei nº 9.449 - 25.11.2023 - Programa Veterinário Solidário do Canil Municipal de Franca

Lei nº 9.500 - 26.04.2024 - Cria o programa “Empresa Amiga dos Animais” no município de Franca

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