A Bacia do Rio Canoas é considerada área de interesse especial para efeito de proteção dos mananciais hídricos e foi instituída pela Lei Municipal nº 4.240/1992. Posteriormente, foram feitas alterações de dispositivos desta Lei, por meio da Lei Municipal nº 4.420/1994.
Por meio do Processo Administrativo nº 2022012183, a Prefeitura Municipal de Franca/SP contratou, por meio da Dispensa de Licitação nº 025/2022, sob o Contrato nº 380/2022, a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-UFSCAR), de São Carlos/SP, para elaborar o Plano Integrado de Desenvolvimento e Proteção da Bacia do Rio Canoas no Município de Franca/SP.
Os produtos a serem entregues pela FAI-UFSCAR são os seguintes:
Produto 1 - Relatório de Serviços Preliminares;
Produto 2 - Diagnóstico da Bacia do Rio Canoas no Município de Franca;
Produto 3 - Proposta de ordenamento e zoneamento ambiental;
Produto 4 - Programas e Ações Propostas.
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