Legislação Ambiental Municipal

Este é um compilado das principais leis do Município de Franca/SP relacionadas ao meio ambiente. Assim, deve-se atentar que não se trata de um rol exaustivo. Demais leis podem ser consultadas no site da Câmara Municipal de Franca (https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao). A Secretaria Municipal de Meio Ambiente coloca-se à disposição para orientações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

📗 Lei Orgânica do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-organica-do-municipio-de-franca

📗 Lei C. nº 9 - 26.11.1996 - Código do Meio Ambiente

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-9-de-26-de-novembro-de-1996

Lei C. nº 33 - 13.03.2001 - UFMF em substituição à UFIR

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-33-de-13-de-marco-de-2001

Lei C. nº 50 - 17.01.2003 - Plano Diretor do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-50-de-17-de-janeiro-de-2003

Lei C. nº 57 - 18.08.2003 - Plano Viário Urbano do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-57-de-18-de-agosto-de-2003

Lei C. nº 125 - 25.10.2007 - Altera a Lei C. nº 57 de 2003 (Plano Viário Urbano do Município de Franca) dispondo sobre Calçada Verde

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-125-de-25-de-outubro-de-2007

Lei C. nº 137 - 18.12.2008 - Parcelamento do Solo no Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-137-de-18-de-dezembro-de-2008

Lei C. nº 229 - 25.11.2013 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-229-de-25-de-novembro-de-2013

Lei C. nº 249 - 14.10.2014 - Fiscalização da Guarda Municipal

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-complementar-no-249-de-14-de-outubro-de-2014

Lei nº 1.647 - 02.09.1968 - Código de Edificações do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-1647-de-2-de-setembro-de-1968

Lei nº 2.046 - 06.01.1972 - Plano Diretor Físico do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-2046-de-6-de-janeiro-de-1972

Lei nº 2.047 - 07.01.1972 - Código de Posturas do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-2047-de-7-de-janeiro-de-1972

Lei nº 3.650 - 16.10.1989 - Parque Zumbi dos Palmares

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-3650-de-16-de-outubro-de-1989

Lei nº 3.848 - 12.10.1990 - Adoção de Praças - Programa Adote uma Praça

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-3848-de-12-de-outubro-de-1990

Lei nº 4.240 - 11.12.1992 - Proteção Manancial Rio Canoas

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-4240-de-11-de-dezembro-de-1992

Lei nº 4.322 - 15.06.1993 - Serviço de Caçambas

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-4322-de-15-de-junho-de-1993

Lei nº 4.365 - 29.10.1993 - Cria sistema de arborização urbana

https://franca.sp.leg.br/legislacao/lei-no-4365-de-29-de-outubro-de-1993

Lei nº 4.831 - 24.03.1997 - Limpeza de Terrenos

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-4831-de-24-de-marco-de-1997

Lei nº 4.843 - 14.04.1997 - Uma Vida Uma Árvore

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-4843-de-14-de-abril-de-1997

Lei nº 4.906 - 02.10.1997 - Campanha “Faça uma Faxina no Meio Ambiente”

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-4906-de-02-de-outubro-de-1997

Lei nº 5.015 - 16.04.1998 - Criação da Vigilância Sanitária Municipal

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5015-de-16-de-abril-de-1998

Lei nº 5.048 - 17.07.1998 - Criação do Jardim Zoobotânico

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5048-de-17-de-julho-de-1998

Lei nº 5.049 - 17.07.1998 - Escola Técnica Agrícola Estadual “Prof. Carmelino Corrêa Júnior”

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5049-de-17-de-julho-de-1998

Lei nº 5.432 - 13.11.2000 - Programa Adote um Viaduto, Ponte, Pontilhão ou Passarela

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5432-de-13-de-novembro-de-2000

Lei nº 5.446 - 07.12.2000 - Adote uma Praça de Esportes

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5446-de-07-de-dezembro-de-2000

Lei nº 5.617 - 10.12.2001 - Patrulha verde

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5617-de-10-de-dezembro-de-2001

Lei nº 5.829 - 21.11.2002 - Concessão de Uso de Mobiliário urbano para publicidade - inclusive bancos

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-5829-de-21-de-novembro-de-2002

Lei nº 6.040 - 22.09.2003 - Campanha Defesa Meio Ambiente

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6040-de-22-de-setembro-de-2003

Lei nº 6.042 - 24.09.2003 - Pilhas e baterias

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6042-de-24-de-setembro-de-2003

Lei nº 6.045 - 07.10.2003 - Proteção da Arborização Urbana

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6045-de-07-de-outubro-de-2003

Lei nº 6.124 - 20.02.2004 - Altera a Lei nº 4.850 de 1997, que criou o COMDEMA

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6124-de-20-de-fevereiro-de-2004

Lei nº 6.138 - 05.03.2004 - Programa Horta Comunitária

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6138-de-05-de-marco-de-2004

Lei nº 6.227 - 18.06.2004 - Programa Ecológico Mirim

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6227-de-18-de-junho-de-2004

Lei nº 6.323 - 27.12.2004 - Coleta seletiva de lixo e divisão do material coletado entre a Pastoral do Menor e a Cooperfran

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6323-de-27-de-dezembro-de-2004

Lei nº 6.337 - 21.03.2005 - Coleta Seletiva Administração Pública

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6337-de-21-de-marco-de-2005

Lei nº 6.639 - 31.08.2006 - Reuso de Água não Potável

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-ndeg-6639-de-31-de-agosto-de-2006

Lei nº 6.680 - 09.10.2006 - Disciplina a arborização no Município de Franca - alterada pela Lei nº 8.104 de 2014

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6680-de-09-de-outubro-de-2006

Lei nº 6.740 - 30.11.2006 - Barbatimão - Árvore-símbolo de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6740-de-30-de-novembro-de-2006

Lei nº 6.760 - 11.12.2006 - Arquitete uma praça

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6760-de-11-de-dezembro-de-2006

Lei nº 6.826 - 23.04.2007 - Depósitos de Sucata

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6826-de-23-de-abril-de-2007

Lei nº 6.842 - 22.05.2007 - Adote uma Árvore

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-6842-de-22-de-maio-de-2007

Lei nº 7.017 - 14.03.2008 - Doação e venda de mudas no Jardim Zoobotânico

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7017-de-14-de-marco-de-2008

Regulamentado pelo Decreto nº 9.252 de 30.03.2009

Lei nº 7.019 - 14.03.2008 - Desperdício de água

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7019-de-14-de-marco-de-2008

Lei nº 7.053 - 29.05.2008 - Dia do Ambientalista

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7053-de-29-de-maio-de-2008

Lei nº 7.061 - 04.06.2008 - Dia do Policial Ambiental

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7061-de-04-de-junho-de-2008

Lei nº 7.215 - 16.04.2009 - Parque Ecológico Municipal de Franca Dr. João Roberto Corrêa

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7215-de-16-de-abril-de-2009

Lei nº 7.274 - 31.07.2009 - Agenda ambiental do Município de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7274-de-31-de-julho-de-2009

Regulamentado pelo Decreto nº 9.500 de 04.10.2010

Lei nº 7.283 - 26.08.2009 - Responsabilidade e guarda de animais domésticos

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7283-de-26-de-agosto-de-2009

Lei nº 7.539 - 31.05.2011 - Semana Lixo Consciente

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7539-de-31-de-maio-de-2011

Lei nº 7.614 - 19.12.2011 - Plano de Arborização Urbana

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7614-de-19-de-dezembro-de-2011

Lei nº 7.767 - 20.12.2012 - Lei dos Bairros de Franca

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7767-de-20-de-dezembro-de-2012

Lei nº 7.815 - 01.04.2013 - Descarte, recolhimento e destinação de medicamentos vencidos

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7815-de-1o-de-abril-de-2013

Lei nº 7.864 - 29.05.2013 - Alvarás para eventos

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7864-de-29-de-maio-de-2013

Lei nº 7.910 - 13.08.2013 - Adote uma Lixeira

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-7910-de-13-de-agosto-de-2013

Lei nº 8.104 - 14.07.2014 - Altera a Lei nº 6.680 - 09.10.2006 (disciplina a arborização no Município de Franca)

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8104-de-14-de-julho-de-2014

Lei nº 8.138 - 02.09.2014 - Coletores de chorume nos caminhões que fazem a coleta de lixo

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8138-de-02-de-setembro-de-2014

Lei nº 8.161 - 30.09.2014 - Adote uma Ciclovia

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8161-de-30-de-setembro-de-2014

Lei nº 8.265 - 20.05.2015 - Mobiliário Ecológico

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8265-de-20-de-maio-de-2015

Lei nº 8.275 - 07.07.2015 - Altera a Lei nº 4.850 de 1997, que criou o COMDEMA

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8275-de-07-de-julho-de-2015

Lei nº 8.435 - 14.09.2016 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGIRS

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8435-de-14-de-setembro-de-2016

O anexo está no Diário Oficial do Município de 17.09.2016: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/608-17092016.pdf

Lei nº 8.482 - 26.12.2016 - IPTU Verde

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8482-de-26-de-dezembro-de-2016

Lei nº 8.547 - 10.07.2017 - Obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem cartazes sobre recolhimento do óleo de cozinha usado

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8547-de-10-de-julho-de-2017

Lei nº 8.548 - 10.07.2017 - Coleta de Óleo Vegetal

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8548-de-10-de-julho-de-2017

Lei nº 8.568 - 14.08.2017 - Adoção de Bancos

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8568-de-14-de-agosto-de-2017

Lei nº 8.590 - 09.10.2017 - Estímulo à Adoção de Animais de Rua

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8590-de-09-de-outubro-de-2017

Lei nº 8.829 - 24.09.2019 - Programa Municipal de Conservação, Recuperação e Revitalização de Próprios Municipais (Adote uma Obra)

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8829-de-24-de-setembro-de-2019

Lei nº 8.831 - 02.10.2019 - Cria o Programa 'Cuidadores de Área Pública'

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8831-de-2-de-outubro-de-2019

Lei nº 8.902 - 19.03.2020 - Preservação Nascentes

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8902-de-19-de-marco-de-2020

Lei nº 8.981 - 18.01.2021 - Programa Adote uma Placa

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8981-de-18-de-janeiro-de-2021

Lei nº 8.997 - 11.03.2021 - Adoção de postes de iluminação pública

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-8997-de-11-de-marco-de-2021

Lei nº 9.019 - 20.04.2021 - Semana Municipal de Incentivo à Posse Responsável

https://franca.sp.leg.br/pt-br/legislacao/lei-no-9019-de-20-de-abril-de-2021

Lei nº 9.029 - 18.05.2021 - Resgate e captura de abelhas

https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1789-19052021.pdf

Lei nº 9.050 - 20.07.2021 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Franca

A lei completa e seu anexo estão no Diário Oficial do Município de 21.07.2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1834-21072021.pdf

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