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Legislação Ambiental Municipal

Este é um compilado das principais leis do Município de Franca/SP relacionadas ao meio ambiente. Assim, deve-se atentar que não se trata de um rol exaustivo. As leis abaixo indicadas, outras leis e as suas respectivas alterações podem ser consultadas em https://leismunicipais.com.br/camara/sp/franca.

 

Lei Orgânica do Município de Franca

Lei C. nº 9 - 26.11.1996 - Código do Meio Ambiente

Lei C. nº 33 - 13.03.2001 - UFMF em substituição à UFIR

Lei C. nº 50 - 17.01.2003 - Plano Diretor do Município de Franca

Lei C. nº 57 - 18.08.2003 - Plano Viário Urbano do Município de Franca

Lei C. nº 125 - 25.10.2007 - Altera a Lei C. nº 57 de 2003 (Plano Viário Urbano do Município de Franca) dispondo sobre Calçada Verde

Lei C. nº 137 - 18.12.2008 - Parcelamento do Solo no Município de Franca

Lei C. nº 229 - 25.11.2013 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca

Lei C. nº 249 - 14.10.2014 - Atribui à Guarda Civil Municipal a fiscalização ambiental

Lei C. nº 354 - 02.02.2021 - Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Lei nº 1.647 - 02.09.1968 - Código de Edificações do Município de Franca

Lei nº 2.047 - 07.01.1972 - Código de Posturas do Município de Franca

Lei nº 3.650 - 16.10.1989 - Parque Zumbi dos Palmares

Lei nº 3.848 - 12.10.1990 - Adoção de Praças - Programa Adote uma Praça

Regulamentado pelo Decreto nº 11.447 de 17.05.2022

Lei nº 4.240 - 11.12.1992 - Proteção Manancial Rio Canoas

Lei nº 4.322 - 15.06.1993 - Serviço de Caçambas

Lei nº 4.365 - 29.10.1993 - Cria sistema de arborização urbana

Lei nº 4.831 - 24.03.1997 - Limpeza de Terrenos

Lei nº 4.843 - 14.04.1997 - Uma Vida Uma Árvore

Lei nº 4.850 - 03.06.1997 - Criação do COMDEMA

Lei nº 4.906 - 02.10.1997 - Campanha “Faça uma Faxina no Meio Ambiente”

Lei nº 5.015 - 16.04.1998 - Criação da Vigilância Sanitária Municipal

Lei nº 5.048 - 17.07.1998 - Criação do Jardim Zoobotânico

Lei nº 5.049 - 17.07.1998 - Escola Técnica Agrícola Estadual “Prof. Carmelino Corrêa Júnior”

Lei nº 5.432 - 13.11.2000 - Programa Adote um Viaduto, Ponte, Pontilhão ou Passarela

Lei nº 5.446 - 07.12.2000 - Adote uma Praça de Esportes

Lei nº 5.617 - 10.12.2001 - Patrulha verde

Lei nº 5.829 - 21.11.2002 - Concessão de Uso de Mobiliário urbano para publicidade - inclusive bancos

Lei nº 6.040 - 22.09.2003 - Campanha Defesa Meio Ambiente

Lei nº 6.042 - 24.09.2003 - Pilhas e baterias

Lei nº 6.045 - 07.10.2003 - Proteção da Arborização Urbana

Lei nº 6.124 - 20.02.2004 - Altera a Lei nº 4.850 de 1997, que criou o COMDEMA

Lei nº 6.131 - 05.03.2004 - Cria o Conselho de Proteção aos Animais

Lei nº 6.227 - 18.06.2004 - Programa Ecológico Mirim

Lei nº 6.323 - 27.12.2004 - Coleta seletiva de lixo e divisão do material coletado entre a Pastoral do Menor e a Cooperfran

Lei nº 6.337 - 21.03.2005 - Coleta Seletiva Administração Pública

Lei nº 6.356 - 12.05.2005 - Denominação do Parque dos Trabalhadores 'Papa João Paulo II'

Lei nº 6.639 - 31.08.2006 - Reuso de Água não Potável

Lei nº 6.680 - 09.10.2006 - Disciplina a arborização no Município de Franca - alterada pela Lei nº 8.104 de 2014

Lei nº 6.740 - 30.11.2006 - Barbatimão - Árvore-símbolo de Franca

Lei nº 6.760 - 11.12.2006 - Arquitete uma praça

Lei nº 6.826 - 23.04.2007 - Depósitos de Sucata

Lei nº 6.842 - 22.05.2007 - Adote uma Árvore

Lei nº 7.017 - 14.03.2008 - Doação e venda de mudas no Jardim Zoobotânico

Regulamentado pelo Decreto nº 9.252 de 30.03.2009

Lei nº 7.019 - 14.03.2008 - Desperdício de água

Lei nº 7.053 - 29.05.2008 - Dia do Ambientalista

Lei nº 7.061 - 04.06.2008 - Dia do Policial Ambiental

Lei nº 7.089 - 15.07.2008 - Obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantar uma árvore para cada veículo zero quilômetro vendido

Lei nº 7.215 - 16.04.2009 - Parque Ecológico Municipal de Franca Dr. João Roberto Corrêa

Lei nº 7.274 - 31.07.2009 - Agenda ambiental do Município de Franca

Regulamentado pelo Decreto nº 9.500 de 04.10.2010

Lei nº 7.283 - 26.08.2009 - Responsabilidade e guarda de animais domésticos

Lei nº 7.539 - 31.05.2011 - Semana Lixo Consciente

Lei nº 7.614 - 19.12.2011 - Plano de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solo

Lei nº 7.767 - 20.12.2012 - Lei dos Bairros de Franca

Lei nº 7.815 - 01.04.2013 - Descarte, recolhimento e destinação de medicamentos vencidos

Lei nº 7.864 - 29.05.2013 - Alvarás para eventos

Lei nº 7.910 - 13.08.2013 - Adote uma Lixeira

Lei nº 8.104 - 14.07.2014 - Altera a Lei nº 6.680 - 09.10.2006 (disciplina a arborização no Município de Franca)

Lei nº 8.138 - 02.09.2014 - Coletores de chorume nos caminhões que fazem a coleta de lixo

Lei nº 8.161 - 30.09.2014 - Adote uma Ciclovia

Lei nº 8.196 - 11.11.2014 - Proíbe a queimada em canaviais

Lei nº 8.265 - 20.05.2015 - Mobiliário Ecológico

Lei nº 8.275 - 07.07.2015 - Altera a Lei nº 4.850 de 1997, que criou o COMDEMA

Lei nº 8.435 - 14.09.2016 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGIRS

O anexo está no Diário Oficial do Município de 17.09.2016: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/608-17092016.pdf

Lei nº 8.482 - 26.12.2016 - IPTU Verde

Lei nº 8.547 - 10.07.2017 - Obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem cartazes sobre recolhimento do óleo de cozinha usado

Lei nº 8.548 - 10.07.2017 - Coleta de Óleo Vegetal

Lei nº 8.568 - 14.08.2017 - Adoção de Bancos

Lei nº 8.590 - 09.10.2017 - Estímulo à Adoção de Animais de Rua

Lei nº 8.829 - 24.09.2019 - Programa Municipal de Conservação, Recuperação e Revitalização de Próprios Municipais (Adote uma Obra)

Lei nº 8.831 - 02.10.2019 - Cria o Programa 'Cuidadores de Área Pública'

Lei nº 8.902 - 19.03.2020 - Preservação Nascentes

Lei nº 8.966 - 22.12.2020 - Política Municipal de Educação Ambiental de Franca

Lei nº 8.981 - 18.01.2021 - Programa Adote uma Placa

Lei nº 8.997 - 11.03.2021 - Adoção de postes de iluminação pública

Lei nº 9.019 - 20.04.2021 - Semana Municipal de Incentivo à Posse Responsável

Lei nº 9.029 - 18.05.2021 - Resgate e captura de abelhas - Lei Célio Augusto Pereira Rodrigues - Lei Celinho

Lei nº 9.050 - 20.07.2021 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Franca

A lei completa e seu anexo estão no Diário Oficial do Município de 21.07.2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1834-21072021.pdf

Lei nº 9.061 - 27.08.2021 - Retirada dos fios inutilizados nos postes

Lei nº 9.069 - 17.09.2021 - Casa Pet

Lei nº 9.093 - 11.11.2021 - Programa de Doação de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais

Lei nº 9.097 - 20.11.2021 - Afixação de placas em áreas com abandono de animais

Lei nº 9.102 - 01.12.2021 - Brinquedos para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais

Lei nº 9.118 - 10.12.2021 - Reestrutura o Programa de Hortas Comunitárias

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