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Legislações

Portaria nº 266 - 12.09.2022 - substituição do membro titular da Polícia Militar Ambiental na JARI AMBIENTAL
Decreto nº 11.138 - 19.12.2020 - UFMF E UFIR 2021
Decreto nº 11.371 - 06.12.2021 - UFMF E UFIR 2022
Decreto nº 11.364 - 26.11.2021 - Institui a JARI AMBIENTAL
COMPILADO - Legislação ambiental municipal - Franca (SP)
Regimento Interno da JARI AMBIENTAL - 22.12.2021
Portaria nº 340 - 25.11.2021 - Designa membros para compor a JARI AMBIENTAL
 
 
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