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Legislações

Decreto nº 11.138 - 19.12.2020 - UFMF E UFIR 2021
Decreto nº 11.371 - 06.12.2021 - UFMF E UFIR 2022
Decreto nº 11.364 - 26.11.2021 - Institui a JARI AMBIENTAL
Código de Defesa dos Animais do Município de Franca - estabelece infrações e penalidades
COMPILADO - Legislação ambiental municipal - Franca (SP)
Lei nº 6.680 de 2006 e Lei nº 8.104 de 2014 - disciplina a arborização no Município de Franca e estabelece infrações e penalidades
Código do Meio Ambiente do Município de Franca - estabelece infrações e penalidades
Regimento Interno da JARI AMBIENTAL - 22.12.2021
Portaria nº 340 - 25.11.2021 - Designa membros para compor a JARI AMBIENTAL
 
 
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