Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Franca

O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Franca é órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Esporte Arte Cultura e Lazer e da Fundação de Esporte Arte e Cultura - FEAC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, conforme o disposto na Lei Federal nº12.343 de 2010 que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, o qual regulamenta o Sistema Nacional de Cultura previsto no artigo 216-A da Constituição Federal.

CMPC Franca

O Conselho Municipal de Política Cultural de Franca tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de Franca, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

CMPC Franca

O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Franca foi criado pela Lei Municipal nº3.937 de 1991, alterada pelas leis nº5.014 de 1998 e nº8.640 de 2017 é vinculado a Secretaria de Esporte Arte Cultura e Lazer - SEACL e a Fundação de Esporte Arte e Cultura - FEAC, sendo regido pelo presente Regimento Interno.

Agentes Culturais de Franca

Em 2016 iniciou o movimento dos Agentes Culturais de Franca, o qual tinha como principal objetivo reunir os fazedores de cultura da cidade para que, em conjunto e de forma organizada, pudessem conversar sobre a realidade, necessidades e dificuldades da cultura local. Com o objetivo de de promover ações para a melhoria, manutenção, promoção e fomento das atividades culturais, o movimento se articulou para a reativação do Conselho de Política Cultural do Município, o que ocorreu em 2017. Sendo assim, o Conselho, conforme consta em seu Regimento Interno, tem como principal atribuições iniciais, além de garantir a participação da sociedade civil e a sua representatividade nas políticas públicas para a cultura, implementar o Sistema Municipal de Cultura, do qual fazem parte o Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, conforme o Acordo de Cooperação Federativa firmado entre a Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania e o Município de Franca, por meio do Prefeito Gilson de Souza, publico no Diário Oficial da União em 22/01/2020.

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