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Legislações e Portarias Cacs/Fundeb

Categoria: Educação
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   LEGISLAÇÃO FEDERAL

                         

PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

LEGISLAÇÃO FEDERAL CACS/FUNDEB / PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
                                                                      

   LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

  2021

LEI Nº 9.009 DE 30 DE MARÇO DE 2021

  2020

LEI 7008 ALTERA COMPOSIÇÃO CACS-FUNDEB

LEI 6.815-2007 CRIAÇÃO DO CACS-FUNDEB
     PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 014, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº 149 DE 12 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 714 DE 04 SETEMBRO DE 2019

Nomeação do Presidente  : CRISTIANE MAIELLA MARQUES

Nomeação do Vice Presidente Titular :LIUVÂNIA CRISTINA DO AMARAL BARCELOS TITULAR 

PORTARIA Nº 168 ,DE 24 DE JUNHO DE 2016

PORTARIA Nº154 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

PORTARIA Nº321 DE AGOSTO DE 2017

 

  

 CACS / FUNDEB ( anterior à 2020 )

 

 

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