Cadastro Único - UNICAD

  • CADASTRO ÚNICO – UNICAD

O Cadastro Único é um conjunto de informações que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda.

Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e em outras normas.

Cada vez mais, o governo federal, os estados e os municípios utilizam o Cadastro Único para identificar potenciais beneficiários de programas sociais. Isso integra esforços de todas as esferas governamentais no enfrentamento da pobreza e contribui para otimizar a gestão dos programas, além de evitar desperdício de recursos públicos.

Mas o cadastramento não significa a inclusão automática em programas sociais. Esses programas usam as informações do Cadastro Único, mas são gerenciados por outros órgãos. A seleção e o atendimento da família ocorrem de acordo com critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela legislação específica de cada um deles.

Abaixo está a relação de alguns programas federais usuários do Cadastro Único, lembre-se: A inclusão prévia no Cadastro Único é condição para participar dos programas listados abaixo.

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
    • Carteira do Idoso
    • Concessão de bolsas por entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação (CEBAS-Educação)
    • Identidade Jovem (ID Jovem)
    • Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos
    • Isenções na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    • Plano Progredir - Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado
    • Programa Bolsa Família
    • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
    • Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
    • Programa Minha Casa Minha Vida
    • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
    • Sistema de Seleção Unificada - Sisu/Lei de cotas
    • Tarifa Social de Energia Elétrica
    • Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa

Podem se inscrever no Cadastro Único:

- Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

- Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos;

 Ou

- Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão   em programas sociais nas três esferas do governo. 

Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais.

 

CADASTRO EM DIA

As pessoas inscritas no Cadastro Único assumem o compromisso de prestar informações verdadeiras e atuais sobre sua família. Manter o cadastro atualizado é importante porque o governo utiliza esses dados para conhecer melhor as necessidades das famílias e oferecer benefícios e serviços sociais que contribuam para a melhoria de vida de todos. Além disso, a maioria dos programas sociais que usam o Cadastro Único só concede benefícios para as pessoas que estão com o cadastro atualizado, como é o caso do Programa Bolsa Família e da Tarifa Social de Energia Elétrica.

A partir do momento em que a família estiver cadastrada, sempre que houver alguma mudança em sua situação, é necessário atualizar as informações.

Veja alguns exemplos de alterações que devem ser comunicadas:

  • nascimento ou morte de alguém na família;
  • saída de um integrante para outra casa;
  • mudança de endereço;
  • entrada das crianças na escola ou transferência de escola; 
  • aumento ou diminuição da renda, entre outros. 

Mesmo sem mudança na família, o cadastro deve ser atualizado a cada dois anos, obrigatoriamente.

UNICAD – Unidade de Cadastros Sociais

Endereço: Avenida Champagnat, 1722 – Como chegar: CLIQUE AQUI

Telefone: 16 3711-9340

CADZAP: 16 99978-7320 (CLIQUE AQUI PARA INICIAR UMA CONVERSA)

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-Feira das 08:00h às 16:00 h

Chefe do Setor de Cadastros Sociais: Loren Lorrany Duarte

Telefone: 16 3711-9341

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Assistente Social: Rosangela Pires dos Santos Verdelho

Telefone: 16 3711-9342

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