Relação de Documentos para Emissão da guia do ITBI

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROTOCOLAR SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DA GUIA DO ITBI

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ADJUDICAÇÃO

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente (adjudicante) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço do adquirente ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Carta de Adjudicação constante do Processo Judicial (inteiro teor, ou seja, deve conter identificação das partes, identificação do imóvel, auto de adjudicação e avaliação do bem);
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula do imóvel (caso não conste do processo judicial ou cuja data de expedição ultrapasse 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (adquirente).

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

ARREMATAÇÃO

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente (arrematante) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço do adquirente ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Carta de Arrematação constante do Processo Judicial (inteiro teor, ou seja, deve conter identificação das partes, identificação do imóvel, auto de arrematação e avaliação do bem);
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula do imóvel (caso não conste do processo judicial ou cuja data de expedição ultrapasse 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (arrematante).

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

CESSÃO DE DIREITOS

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente (cessionário) e do transmitente (cedente) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço do adquirente ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Instrumento de Cessão de direitos (Contrato, Escritura Pública, etc.)
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (cessionário).

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (somente para casos em que a Guia não possa ser emitida pela própria instituição financeira)

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço do adquirente (comprador) ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Contrato de Financiamento do imóvel firmado com o Banco/instituição financeira (inteiro teor);
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (adquirente).

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

COMPRA E VENDA SEM FINANCIAMENTO (quando não há nenhuma irregularidade, tais como débito de IPTU, nome do transmitente divergente do Cadastro de IPTU da Prefeitura, etc, o próprio Cartório de Notas emite a Guia de ITBI)

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço do adquirente ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Instrumento Particular de Compra e Venda ou de Compromisso de Compra e Venda;
  4. Escritura Pública (se houver);
  5. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  6. Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 12 meses);
  7. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  8. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio adquirente (comprador).

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) do transmitente (sócio da empresa) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Contrato Social da empresa adquirente e alterações;
  3. CNPJ da empresa adquirente;
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula de todos os imóveis trazidos à conferência de bens, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (representante legal da empresa).

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

PARTILHA DE BENS COM TORNAS OU REPOSIÇÕES  EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO DO CASAL)

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) dos cônjuges ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço do cônjuge adquirente ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Instrumento de Dissolução de Sociedade Conjugal (Separação/Divórcio) e Partilha de Bens (inteiro teor)
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis partilhados expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (cônjuge).

PARTILHA DE BENS COM TORNAS OU REPOSIÇÕES EM VIRTUDE DE FALECIMENTO (SUCESSÃO HEREDITÁRIA/HERANÇA)

  1. Documentos pessoais (RG/CPF) dos herdeiros ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
  2. Comprovante de endereço dos herdeiros ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
  3. Instrumento Judicial (Arrolamento, Inventário) e Partilha de Bens (inteiro teor);
  4. Em caso de imóvel rural, declaração do valor do imóvel junto à Receita Federal (conforme última declaração de bens para fins de Imposto de Renda ou última declaração para fins de ITR – Imposto Territorial Rural) conforme Decreto 5.938/89;
  5. Certidão atualizada da matrícula dos imóveis partilhados expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (data de expedição não superior a 12 meses);
  6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
  7. Procuração caso não seja protocolado pelo herdeiro/inventariante.

OBSERVAÇÕES:

  1. Entregar cópia legível dos documentos;
  2. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

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