• A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política orçamentária, financeira e tributária do Município, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeiras, contábil, fiscal e tributária, visando o controle da receita e a promoção da justiça fiscal.
  • Entre suas principais atribuições estão as de administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, TLF, TLP, Contribuição de Melhoria).
  • O órgão tem ainda a atribuição de contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros; das prestações de contas das entidades beneficiadas através de subvenções e auxílios, quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
  • É responsável pelos procedimentos administrativos de aquisições de bens e contratações de serviços, através da Coordenadoria de Compras e Licitações, tendo como fundamento jurídico a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e alterações posteriores, lei 10.520/02 (Lei de Pregão) e demais leis do ordenamento jurídico relativo aos procedimentos formais que a Administração é obrigada a se utilizar para a correta aplicação dos recursos públicos. A atribuição da Coordenadoria começa no recebimento das requisições de compras de bens e/ou serviços, que após a apuração do custo, segue os caminhos definidos pela Lei, tornando-se licitação nas diversas modalidades que se conhece: Carta ConviteTomada de PreçosConcorrênciaDispensaInexigibilidade ou Concurso e Pregão (Eletrônico – site do Banco do Brasil S.A. e Presencial), entrando em sua fase externa com a publicação do edital.  Tem ainda a atribuição de remeter cópias dos processos para o TCE SP, publicação dos atos dos processos, inserção dos contratos no site da Prefeitura de Franca. As informações sobre compras e licitações ficam disponibilizadas no site da Prefeitura – link: licitações e compras – modalidades - publicações e avisos.
  • A Secretaria de Finanças é responsável pela manutenção dos dados no Portal Transparência, além de ser a principal fonte de informações nas questões envolvendo as manifestações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e Ministério Publico.

Prefeitura Municipal de Franca

Todos juntos, governo e população, seguindo em frente Compartilhando e Avançando de bem com Franca.
logo ipv6br fundo transparente facehost

Contato

  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 (16)3711-9000
 Rua Frederico Moura, 1.517 - Cidade Nova - Franca/SP - Cep: 14401-150 CNPJ:47.970.769/0001-04 - I.E: insento

Redes Sociais