Antigo Novo

Outorga Onerosa

A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com base na lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, vem por meio deste, convidá-lo a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade), que se realizará em 13 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517– Franca/SP. Caso haja necessidade, poderá o local da audiência ser transferida para área aberta, na seda da própria Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517 – Franca –SP, com o objetivo de evitar aglomerações. Considerando a declaração de estado de emergência no Município de Franca para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, estabelecida através do decreto municipal nº 11.018, de 19 de março de 2020, e alterações, os cidadãos devem comparecer com máscaras de proteção facial.

Baixe aqui o arquivo

As pessoas presentes poderão intervir oralmente até 05 (cinco) minutos e também, entregar manifestação escrita e/ou documental, anotando-se essas intervenções em ata.

A publicação foi realizada no Diário Oficial 1922 de 01/12/2021

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