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I - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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II- DECRETO Nº 6.425, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre o censo anual da educação.
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III- PORTARIA Nº 264, DE 26 DE MARÇO DE 2007
Institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica como a última quarta-feira do mês de maio de cada ano.
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