Padronização nas ações dos Procons

     O Procon-Franca, unidade de defesa dos direitos do consumidor recebeu e está tornando pública a Norma Institucional nº 112/2018, estabelecendo a Uniformização de Posicionamentos da Fundação Procon de São Paulo. Nela está firmado entendimento pela abusividade da conduta de restringir a entrada do consumidor em estabelecimentos (cinemas, casas noturnas, casas de espetáculos, etc.), com produtos alimentícios, nos termos do art. 39, caput, e inc. I, do Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, os cinemas, casas noturnas, casas de espetáculos, etc., estão proibidos de impedir a entrada do consumidor com alimentos comprados fora do lado externo, ou seja, em outros estabelecimentos. Caso isso venha a ocorrer o estabelecimento poderá ser acusado de estar praticando venda casada, ou seja, o fato de o consumidor ter adquirido o ingresso naquele estabelecimento, não pode obrigá-lo a adquirir ali também, produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas. Enfim, a exclusividade da venda do lanche pode ser considerada prática abusiva.

     Assim sendo, o posicionamento da Fundação Procon SP, garante a todo consumidor no estado de São Paulo, o direito de entrar nos cinemas, casas noturnas, casas de espetáculos, etc., com alimentos e bebidas não alcoólicas, adquiridos em outros estabelecimentos. Para eventuais divergências para situações registradas na cidade a orientação aos reclamantes é que procurem o órgão, com atendimento em dois locais, na Alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais e na rua Ouvidor Freire, sob o restaurante Bom Prato, no centro.

Procon divulga atendimentos

     O Procon-Franca, órgão de defesa do consumidor que mantém duas unidades na cidade, divulgou nessa semana, números com o balanço de atendimentos prestados no primeiro semestre, com mais de 8,1 mil registros. Com equipes habilitadas a oferecer orientações gerais pertinentes a defesa do consumidor, essa repartição mantém convênio com a secretaria de Estada Justiça e Cidadania, operando com dois locais de atendimento das demandas da população.

     A sede central está instalada na Alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais, em área anexa a secretaria municipal de Segurança e Cidadania, a quem o Procon é vinculado. A unidade sucursal está localizada na rua Ouvidor Freire, esquina com a rua General Carneiro, sob o Restaurante Bom Prato.

     De acordo com as informações do diretor João Vicente Miguel, dos 8.194 atendimentos prestados nos primeiros seis meses do ano, a predominância recaiu sobre assuntos relacionados cobranças de juros abusivos, cartões de crédito, empréstimos consignados, transações comerciais, e outros.

     Durante esse período, das reclamações apresentadas a grande maioria teve resolução com as orientações passadas pelas equipes, nos dois pontos fixos de atendimento. Além disso foram realizadas 173 audiências, com a resolução de 49,14%dos casos. Naquelas situações em que não se chega a um acordo, é elaborado um documento e encaminhado para o judiciário.

Transporte coletivo com restrições de linhas

     O transporte coletivo urbano está garantido na cidade para esse final de semana, apenas com restrições de linhas por conta das medidas de economia de combustíveis. A medida foi confirmada nesta sexta-feira à tarde, depois de uma reunião de dirigentes da Emdef (Empresa para o Desenvolvimento de Franca), com a concessionária de transporte, que informou ter obtido uma considerável economia no consumo nos dois últimos dias, o que permitirá que parte da frota continue funcionando.

     A orientação geral aos usuários, é que procurem utilizar o aplicativo ‘Meu Ônibus’, através do qual é possível verificar o trajeto que o circular está cumprindo, onde está e o momento exato que vai passar em determinado ponto. Para conseguir manter parte de sua frota operando nestes dois dias, a empresa de ônibus informou também, ter conseguido uma quantidade de combustível de um colaborador.

     Todos os esforços estão sendo feitos para que a situação se normalize no Terminal, em Ribeirão Preto, de modo que a partir de segunda-feira as atividades sejam regularizadas. Neste dois dias os ônibus circularão no sistema que funcionam aos domingos, com meta dos coletivos circulando.

Procon Franca faz blitz em postos de combustíveis

    Seguindo as orientações da Fundação Procon-SP, a unidade local do órgão saiu nesta sexta-feira com uma de suas equipes nas ruas da cidade para conferir casos de irregularidades a partir de denúncias que recebeu. O aumento de preços acima do normal, sem justificativa pode configurar prática abusiva em prejuízo do consumidor.

     O objetivo era constatar as práticas denunciadas nos estabelecimentos, fazer o registro com imagens e constatada a infração, elaborar os autos de notificação, com as orientações previstas, enviando em seguida para as providências judiciais. A Fundação Procon-SP é vinculada à secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. Nas diligências feitas não houve a constatação de irregularidades, mas foram lavrados os termos dos reclamantes.

     Essa prática é prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Seção IV, das Práticas Abusivas, art. 39 Inciso X) que trata da elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa. Para combater esse abuso consumidor deve documentar e denunciar os supostos infratores através do site www.procon.sp.gov.br (atendimento à distância) ou procurar a unidade de sua cidade, no caso de Franca, em dois endereços na Alameda Vicente Leporace, no Parque dos Pinhais e na rua Ouvidor Freire, no centro.

     Informações, tel. 3721-4678, João Vicente.

 

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