Prefeito sanciona Lei liberando novas construções

     O prefeito Gilson de Souza sancionou na segunda-feira e publicou no Diário Oficial de terça-feira, 16, a Lei Complementar 313/2019, que trata de alterações na legislação de parcelamento de solo no município, permitindo a construções de edificações de até 2 pavimentos e até 4 unidades com dez metros de frente. De acordo com novo dispositivo que foi acrescido para a construção de edificação residencial multifamiliar em lote com testada de 10 metros de largura, de até 2 pavimentos e 4 unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, ficam autorizadas, excepcionalmente, dimensões mínimas de vaga de estacionamento de 2,15 (dois metros e quinze centímetros) X 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros).

    A Lei diz que a aprovação autorizada pelos órgãos e profissionais competentes da Prefeitura, está condicionada ‘sine qua non’ ao rigoroso cumprimento de todos os demais requisitos legais aplicáveis à espécie, especialmente as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação federal. A faixa de circulação deverá ter largura mínima de 1,20 m; o hall de acesso social, com extensão de até 4 m deverá ter largura mínima interna de 0,90 m (noventa centímetros); o vão livre da porta deverá ter largura mínima de 0,80m) e altura mínima de 2,10 metros.

      A aprovação autorizada por deste artigo aplica-se exclusivamente aos projetos de construção de unidades multifamiliares, no padrão e porte previstos, protocolados até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar. Obriga-se o empreendedor ou proprietário da edificação residencial multifamiliar a informar, no ato da venda, ao comprador, por escrito e com sua ciência, que a vagas de estacionamento correspondente à unidade habitacional é reduzida e destinada para veículo de pequeno porte.

     A proposta dessa Lei foi uma alternativa encontrada pela Prefeitura de Franca, através de sua Secretaria de Planejamento Urbano, para colocar fim ao impasse que impedia o trâmite de mais de 100 projetos protocolados e que estavam no aguardo. Em dois mutirões nos finais de semana equipes do Planejamento tramitaram grande parte desses documentos, o que permite que a partir dessa semana começam a ser disponibilizados aos profissionais interessados, representando mais oportunidades de trabalho e a retomada de muitas obras que estavam paradas.

 

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