Com quase R$ 7 milhões de repasse, Prefeitura fortalece atendimento da Santa Casa

 

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     O governo municipal conseguiu aprovação, até agora, de repasses que somam R$ 6,637 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Franca – valores devidamente aprovados pela Câmara Municipal, dos quais R$ 3,637 milhões já foram entregues à entidade. O saldo de R$ 3 milhões, aprovados pela Câmara na terça-feira 18, serão destinados à Santa Casa nos meses de abril, maio e junho, no montante de R$ 1 milhão ao mês.

     O processo de liberação de verbas para entidades assistenciais e de saúde, exigem critérios legais pré-estabelecidos e, neste caso, o Executivo envia projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para transferência dos valores a título de subvenção (auxílio ou incentivo pecuniário, em geral oferecido pelo poder público).

     De acordo com a mensagem de encaminhamento anexada ao PL enviado pelo prefeito Gilson de Souza para apreciação e deliberação dos vereadores, os repasses têm o objetivo de atender solicitação da entidade para cobrir despesas de custeio, conforme Plano de Trabalho da entidade, que também foi remetido ao Legislativo para análise.

     A Santa Casa de Franca é o hospital de referência da cidade, conveniado com o SUS e responsável pelo atendimento de toda população do município, inclusive de cidades da região. 

Coloque seu IPTU em dia sem sair de casa

 

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     A Prefeitura de Franca, através da Secretaria de Finanças e Central de Atendimento de Dívida Ativa, disponibilizou no Portal da Prefeitura, o acesso e emissão de guias de débitos de IPTU que se encontra em dívida ativa. Até então, não era possível fazer essa operação pelo site.  

     O serviço vale para os débitos não parcelados do ano de 2016 e anos anteriores.  O caminho é simples, basta acessar o Portal da Prefeitura de Franca pelo endereço www.franca.sp.gov.br , clicar em “Serviços Online” – depois em “Dívida Ativa” e preencher o cadastro com o nome completo do solicitante (dono do imóvel), CPF (se o imóvel for de propriedade de pessoa física) ou CNPJ (no caso de imóvel de Pessoa Jurídica). O número do cadastro do imóvel está disponível nos carnês de IPTU, portanto, é só pegar um carnê antigo, localizar o número e colocá-lo no campo requerido.  Ou se dirigirem até a Central

     Caso ainda haja alguma dificuldade, a Secretaria de Finanças solicita aos interessados enviar e.mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou se dirigirem até a Central de Atendimento  localizada na Prefeitura de Franca, Setor de Dívida Ativa.

Finanças

  • A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política orçamentária, financeira e tributária do Município, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeiras, contábil, fiscal e tributária, visando o controle da receita e a promoção da justiça fiscal.
  • Entre suas principais atribuições estão as de administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, TLF, TLP, Contribuição de Melhoria).
  • O órgão tem ainda a atribuição de contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros; das prestações de contas das entidades beneficiadas através de subvenções e auxílios, quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
  • É responsável pelos procedimentos administrativos de aquisições de bens e contratações de serviços, através da Coordenadoria de Compras e Licitações, tendo como fundamento jurídico a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e alterações posteriores, lei 10.520/02 (Lei de Pregão) e demais leis do ordenamento jurídico relativo aos procedimentos formais que a Administração é obrigada a se utilizar para a correta aplicação dos recursos públicos. A atribuição da Coordenadoria começa no recebimento das requisições de compras de bens e/ou serviços, que após a apuração do custo, segue os caminhos definidos pela Lei, tornando-se licitação nas diversas modalidades que se conhece: Carta ConviteTomada de PreçosConcorrênciaDispensaInexigibilidade ou Concurso e Pregão (Eletrônico – site do Banco do Brasil S.A. e Presencial), entrando em sua fase externa com a publicação do edital.  Tem ainda a atribuição de remeter cópias dos processos para o TCE SP, publicação dos atos dos processos, inserção dos contratos no site da Prefeitura de Franca. As informações sobre compras e licitações ficam disponibilizadas no site da Prefeitura – link: licitações e compras – modalidades - publicações e avisos.
  • A Secretaria de Finanças é responsável pela manutenção dos dados no Portal Transparência, além de ser a principal fonte de informações nas questões envolvendo as manifestações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e Ministério Publico.

Prefeitura Municipal de Franca

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