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Legislação Municipal

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 048-2002
Lei do Controle Fiscal
Lei Complementar nº 029-2000
Lei Orgânica do Município
L-2003-03-07-005876 - Institui a transação e compensação para extinção de créditos tributários
Lei Plano Viário
Estatuto do Banco do Povo
Lista de ISS Anteriores
Manual da Lei de Responsabilidade Fiscal
D-2009-12-17-009387-Institui Sistema Eletrônico de ISS
Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo
Projeto de Lei Parcelamento do Solo
Código Tributário do Município de Franca
Código do Meio Ambiente
Regulamento do Código Tributário de Franca
Código de Obras e Posturas
Código de Edificação do Município de Franca
 
 
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Prefeitura Municipal de Franca

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