Cima

Leis em Saúde Pública

Portaria 4217 de 28 de Dezembro de 2010 - atenção básica
Portária 3439 de 11 de Novembro de 2010 - alto custo
Lei 8666 de 21 de Junho de 1993
Lei 8142 de 12 de Dezembro de 1990
Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
Lei 399 de 22 de fevereiro de 2006
 
 
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