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Legislação Infra

Lei Complementar 432/2024
Lei Complementar 432-2024.pdf
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Loteamento - DECRETO Nº11.985_25
DECRETO N11.985_25 1.pdf
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Condomínio Edilício - DECRETO N°11.984_25 
DECRETO N11.984_25 1.pdf
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Condomínio de Lotes - DECRETO N°11.983_25
DECRETO N11.983_25 1.pdf
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Desmembramento - DECRETO N°11.982_ 25
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