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SIM - Leis Municipais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 - FINAL - 27092021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, de 11 de maio de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, de 13 de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, de 13 de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, de 13 de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, de 13 de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, de 13 de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 13 de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 de 06 de novembro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 de 02 de janeiro de 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 de 26 de agosto de 2008
LEI Nº 4.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
Decreto Municipal nº 11.198 de 17 de fevereiro de 2021
Decreto Municipal nº 10.816 de 01 outubro 2018
Decreto Municipal nº 9.768 de 19 março 2012
Decreto Municipal nº 7.739 de 06 janeiro 2000
 
 
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