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SIM - Leis Federais

LEI No 5.517 DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - Médico Veterinário
LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950
DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
 
 
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