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CONSELHO - FUNDEB

DECRETO Nº 9.057, DE 03 DE ABRIL DE 2003
PORTARIA Nº321 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº154 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
LEGISLAÇÃO FEDERAL CACS/FUNDEB / PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 030 / 2020
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 031 / 2020
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 006 / 2021
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 004/2021
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 003/2021
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 037/2020
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 036/2020
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 038/2020
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS/FUNDEB - JANEIRO/2021
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 001/2021
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 034/2020
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS/FUNDEB DEZEMBRO/2020
OFÍCIO CACS/FUNDEB Nº 035/2020
 
 
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