ITBI
ITBI - LEI N. 4.786 - 12-11-1996
ITBI - LEI N. 3.985 - 28-08-1991
ITBI - LEI N. 3.975 - 14-08-1991
ITBI - LEI N. 3.632 - 03-10-1989
ITBI - LEI N. 3.535 - 09-03-1989
ITBI - DECRETO N. 7.687 - 15-09-1999
ITBI - DECRETO N. 5.938 - 07-04-1989
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Dação em Pagamento (Alienação Fiduciária) - Requerimento
Dação em Pagamento (Alienação Fiduciária) - Documentos
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