Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do

FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para reuniões, materiais, equipamentos etc. – de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.

A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

As reuniões são realizadas na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Francisco Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550 – Pq. Francal.

Suas atribuições constam da Lei em anexo.

Ofícios Expedidos 2017

 

  Data:  26/12/2017

  Assunto: Cópias notas fiscais de ordem de pagamento do mês de outubro.

  OFÍCIO CME nº036 / 2017

  Data:  26/12/2017

  Assunto:Relatório de empenhos e pagamentos com recursos da aplicação de 25%   FUNDEB e da OSE, referente ao 4ºtrimestre.

  OFÍCIO CME nº035 / 2017

  Data:  29/11/2017

  Assunto: Regimento Escolar

  OFÍCIO CME nº034/2017

  Data:  29/11/2017

  Assunto: Convvocação para Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação

  OFÍCIO CME nº033/2017

  Data:  13/11/2017

  Assunto: Invasões na EMEB Profº. Aldo Prata ( City Petrópolis)

  OFÍCIO CME nº032/2017

  Data:  13/11/2017

  Assunto:Invasões na EMEB Profº. Aldo Prata 

  OFÍCIO CME nº031/2017

  Data:  31/10/2017

  Assunto: Invasões na EMEB Profº. Aldo Prata 

  OFÍCIO CME nº030/2017

  Data:  31/10/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

  Data: 26/10/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

  Data: 08/10/2017

  Assunto: Convocação Reunião Extraordinária

 

  Data: 05/10/2017

  Assunto: Resposta ao Ofício MP nº2012/2017 – 1º PJ

 

  Data: 28/09/2017

  Assunto: Solicitação de Relatório de Empenhos e Pagamentos com recurso da    Aplicação dos   25% (ensino) FUNDEB do OSE.                                                                 

  OFÍCIO CME nº 025-2017

  Data:  25/09/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

  Data: 21/09/2017

  Assunto: Conselho do Gestor Democrático

 

  Data: 18/09/2017

  Assunto: Programa Bolsa Universidade

 

  Data: 18/09/2017  

 Assunto:Formação dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino

 

  Data:  11/09/2017

  Assunto: Solicitação de Estorno de Verbas da Educação

 

  Data:  28/08/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

  Data:  14/08/2017

  Assunto:Cópias de Notas Fiscais

 

  Data:  08/08/2017

  Assunto: Bolsa Universidade (Esclarecimentos)

 

  Data:   25/07/2017

  Assunto: Reunião Ordinária CME

  OFÍCIO CME nº 015-2017

  Data:  18/06/2017

  Assunto: Plano Municipal de Educação

 

  Data:04/07/2017

  Assunto:Composição do Fundeb -Mandato 2017/2019

 

  Data:27/06/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

  Data:26/06/2017  

  Assunto: Plano Municipal de Educação – PME

 

  Data:  26/06/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

   Data:23/06/2017

  Assunto: Proerd

 

  Data:  19/06/2017

  Assunto: Contratação de Profissionais da Educação

 

  Data:   19/06/2017

  Assunto: TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)

 

  Data: 13/06/2017

  Assunto: Reunião Extraordinária CME

 

  Data:29/05/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

 

  Data:29/05/2017

  Assunto: Plano de trabalho para Biênio 2017/2019

 

  Data: 03/05/2017

  Assunto: Agradecimento à Câmara Municipal

 

  Data: 02/05/2017

  Assunto: Reunião Ordinária CME

 

 

 

Ofícios Recebidos 2017

Ofício CMDCA - 29/09/2017

Assunto: Saída do Conselheiro Lázaro Henrique Comparini do CME

______________________________________________________

Ofício Especial nº109/2017 GABIP - 29/09/2017

Assunto: Aplicação de Recursos da Educação

______________________________________________________

 Ofício MP nº2012/2017 - 22/09/2017

Assunto: Informações sobre utilização de verbas da Educação.

______________________________________________________

 Ofício SME nº258/2017 - 21/08/2017

Assunto: Resposta ao Ofício CME nº 016/2017

______________________________________________________

 Ofício SME nº257/2017- 21/08/2017

Assunto: Resposta ao Ofício CME nº 018/2017

______________________________________________________

Ofício Polícia Militar nº062/2017 - 01/08/2017

Assunto: Aplicação do Proerd

______________________________________________________

Ofício MP 540/2017 - 05/06/2017

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

______________________________________________________

Ofício SME - 16/05/2017

Assunto: Contratação de Professor de Educação Básica

______________________________________________________

 

Oficios Expedidos

 

  Data:  19/12/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária .

  Ofício CACS-FUNDEB nº017-2017                               

  Data:  21/11/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária .

  Ofício CACS-FUNDEB nº016-2017

  Data:  06/11/2017

  Assunto: Solicitação de documentos e informações referente à vários assuntos      para esclarecimentos á este colegiado.

 

  Data:  20/02/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária 

 
 
   Data:  25/09/2017

  Assunto:  Solicitação de Cópias de documentos à Coordenação Geral de         Operacionalização do FUNDEB-CGFSE

 
 
   Data:  25/09/2017

   Assunto: Solicitação da participação da Diretora de Gestão escolar e     Pedagogas   na reunião do Conselho.

 

   Data:  10/09/2017

  Assunto: Solicitação de Contratação de profissional (Palestrante). 

 

   Data:  27/06/2017

  Assunto:  Solicitação de Indicação aos Conselheiros Representante do Poder     Executivo Municipal.

 

   Data:  27/06/2017

  Assunto: Solicitação de Indicação aos Conselheiros Representante do 1º     Conselho Tutelar de Franca.

 

   Data:  22/05/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária .

 

  Data:  22/04/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária 

 

  Data:  20/03/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária

  Ofício CACS-FUNDEB nº004 -2017

  Data:  22/02/2017

  Assunto:  Resposta ao ofício nº109/17 1ºPJ. mnva.

 

  Data:  24/02/2017

  Assunto: Resposta ao ofício nº27/2017  1º PJ. mnva.

 

  Data:  20/02/2017

  Assunto: Convocação Reunião Ordinária .

  Ofício CACS-FUNDEB nº001-2017

 

 
 

 

Subcategorias

Prefeitura Municipal de Franca

Prefeitura de Franca: Trabalho e compromisso com você.
logo ipv6br fundo transparente facehost

Contato

  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 (16)3711-9000
 Rua Frederico Moura, 1.517 - Cidade Nova - Franca/SP - Cep: 14401-150 CNPJ:47.970.769/0001-04 - I.E: isento

Redes Sociais