Defesas e recursos

Quem tiver sido autuado pela Guarda Civil Municipal em razão da prática de uma infração ambiental poderá apresentar defesa prévia, dirigida à JARI AMBIENTAL, na forma estabelecida pelo Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021 (que pode ser acessado pelo link https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2088&Itemid=2264), em especial de acordo com as disposições dos artigos 4º a 6º, a seguir transcritos:

 

"Art. 4º O infrator poderá apresentar defesa prévia, representado ou não por procurador legalmente habilitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que terá início na data em que tiver recebido o AIA.
1º A defesa prévia deverá ser protocolada na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Franca, presencialmente ou pelo sítio eletrônico.
2º A defesa prévia deverá ser endereçada à JARI AMBIENTAL, que realizará o julgamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, que terá início na data em que houver sido protocolada a defesa.
3º A defesa prévia deverá conter o número do AIA, a qualificação do infrator e a sua assinatura, além de procuração, caso seja apresentada por procurador legalmente habilitado.
4º O funcionário responsável pela fiscalização ou aquele que tenha lavrado o AIA será cientificado pelo Presidente da JARI AMBIENTAL da apresentação da defesa prévia a fim de que, caso tenha interesse, possa contestá-la.

Art. 5º Na defesa prévia, o infrator poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e, sob pena de preclusão, arrolar até 3 (três) testemunhas, que comparecerão voluntariamente perante a JARI AMBIENTAL, em data e local por esta designados e publicados no Diário Oficial do Município.
1º As testemunhas deverão ser ouvidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da apresentação da defesa prévia.
2º Na mesma ou em outra data, poderão ser ouvidas as testemunhas que houverem assinado o AIA.
3º Nenhuma testemunha será intimada ou notificada pela JARI AMBIENTAL, sendo responsabilidade do interessado comunicá-la sobre a data e o local designados para sua oitiva, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, não sendo marcada nova data.

Art. 6º Na defesa prévia, o infrator poderá, sob pena de preclusão, solicitar a elaboração de perícia, devendo depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 3 (três) dias corridos, sem o que a prova será indeferida.
1º Quando houver necessidade de realização de exames periciais, estes serão requisitados aos órgãos competentes ou enviados a laboratórios especializados, sendo credenciados para tal os profissionais elencados no § 2º do art. 60 da Lei Complementar nº 9, de 26 de novembro de 1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), ficando suspensos todos os prazos até a juntada formal do laudo pericial.
2º O valor dos honorários periciais será arbitrado pelo Presidente da JARI AMBIENTAL, que utilizará como parâmetro tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.
3º O valor dos honorários periciais será depositado em conta bancária específica aberta para tal finalidade, sendo o valor liberado ao perito somente após a juntada formal do laudo pericial.
4º A movimentação da conta bancária, a que se refere o § 3º deste artigo, somente ocorrerá mediante a assinatura do Presidente e de mais um membro da JARI AMBIENTAL."

 

A JARI AMBIENTAL disponibiliza um modelo para a defesa prévia, que pode ser acessado por meio do link: https://drive.google.com/file/d/1votZmXDg5OCBhcRrzn-2-Q_e8K3yemu4/view?usp=sharing. Não há obrigatoriedade de que seja seguido este modelo, bastando o atendimento às regras do Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021.

 

A Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Franca fica no Paço Municipal 'Prefeito Dr. Ary Pedro Balieiro', localizado na Rua Frederico Moura, nº 1517 - Cidade Nova. O atendimento ocorre das 8h30 às 16h. O telefone do setor é (16) 3711-9083.

Priorize o atendimento virtual. A Central de Atendimento on-line pode ser acessada por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login.

O protocolo da defesa prévia também pode ser feito nos Postos do Prefeitura Perto de Você, como, por exemplo, naquele localizado na Secretaria Municipal de Segurança, sito à Alameda Vicente Leporace, nº 4655 - Parque dos Pinhais. O atendimento deste posto ocorre das 8h às 16h. O telefone do setor é (16) 3702-1426.

 

Os recursos das decisões proferidas pela JARI AMBIENTAL devem obedecer o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021, a seguir transcrito:

 

"Art. 7º Os julgamentos da JARI AMBIENTAL serão públicos e as suas decisões publicadas sinteticamente no Diário Oficial do Município, valendo a publicação como notificação aos interessados.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias corridos, que terá início na data da publicação no Diário Oficial do Município da decisão proferida pela JARI AMBIENTAL, caberá recurso do infrator ao COMDEMA, que confirmará ou reformará, motivadamente, a decisão recorrida.
§ 2º A decisão do COMDEMA constitui acórdão de segunda instância, dela não cabendo qualquer recurso a nível administrativo."

 

Os prazos devem obedecer o disposto no art. 9º do Regimento Interno da JARI AMBIENTAL (que pode ser acessado pelo link https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2088&Itemid=2264), a seguir transcrito:

 

"Art. 9º A contagem dos prazos deste Decreto obedecerá o disposto neste artigo.
§ 1º O prazo que começar em dia não útil terá seu dia de início prorrogado para o dia útil imediato.
§ 2º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 3º O prazo que terminar em dia não útil considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4º Não será considerado útil o dia em que não houver expediente integral nas repartições públicas municipais."

Datas das sessões de julgamento

A sessão de julgamento nº 04 de 2022 da JARI AMBIENTAL ocorrerá no dia 03 de fevereiro de 2022 (quinta-feira), às 9h (de Brasília), virtualmente (link de acesso: será disponibilizado em breve).

Apresentação

O Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021, instituiu no Município de Franca a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARI AMBIENTAL), com competência para julgamento em primeira instância da defesa prévia ao Auto de Infração Ambiental (AIA) a que se refere o art. 67 da Lei Complementar nº 9, de 26 de novembro de 1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca).

O citado artigo do Código do Meio Ambiente do Município de Franca dispõe que "O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data em que tiver recebido o auto de infração".

Adiante, o Código do Meio Ambiente, em seu art. 68, § 4º, estabelece que "O procedimento será julgado por órgão colegiado composto por um representante indicado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Projetos Especiais, um representante da Polícia Militar Florestal e de Mananciais e um representante do COMDEMA, no prazo de dez dias úteis".

Com fundamento neste dispositivo do Código do Meio Ambiente, o Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021, que instituiu a JARI AMBIENTAL, determinou, em seu art. 2º, a seguinte composição para o mencionado órgão, promovendo a devida atualização da nomenclatura dos citados órgãos:

"Art. 2º A JARI AMBIENTAL será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 1 (um) membro da unidade municipal de meio ambiente;
II – 1 (um) membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico (COMDEMA);
III – 1 (um) membro da Polícia Militar Ambiental."

Segundo o art. 2º, § 1º, do citado Decreto, "Os membros da JARI AMBIENTAL serão designados mediante Portaria do Prefeito Municipal, publicada no Diário Oficial do Município, após indicação dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos do caput deste artigo, sendo que em relação a cada um será designado um suplente, que somente atuará em caso de afastamento, férias ou licença de qualquer natureza".

A Portaria que designou os membros para comporem a JARI AMBIENTAL é a Portaria nº 340, de 25 de novembro de 2021, que pode ser acessada por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2088&Itemid=2264.

A legislação citada nesta publicação, o Regimento Interno aprovado pela JARI AMBIENTAL em 22 de dezembro de 2021, bem como outras leis municipais relacionadas ao meio ambiente, podem ser acessadas por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2088&Itemid=2264.

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Artigo de Exemplo para Gravação

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Outorga Onerosa

A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com base na lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, vem por meio deste, convidá-lo a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade), que se realizará em 13 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517– Franca/SP. Caso haja necessidade, poderá o local da audiência ser transferida para área aberta, na seda da própria Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517 – Franca –SP, com o objetivo de evitar aglomerações. Considerando a declaração de estado de emergência no Município de Franca para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, estabelecida através do decreto municipal nº 11.018, de 19 de março de 2020, e alterações, os cidadãos devem comparecer com máscaras de proteção facial.

Subcategorias

A Gestão Educacional tem como objetivo, gerir a dinâmica do sistema de ensino e aprendizagem como um todo e a coordenação das escolas

afinada com as diretrizes e política educacionais públicas.Refletir pontos questionáveis, desafios e resultados relativos às frentes de trabalho

da Gestão Educacional visando tomada de decisões;

Analisar o cenário educacional, prever necessidades com vistas a implementação de novas diretrizes;

Monitorar e documentar os avanços educacionais rumo aos objetivos traçados e às metas estabelecidas pela Administração Pública.

Orientar e acompanhar cada equipe de trabalho para que as frentes de atuação estejam concentradas na aprendizagem dos alunos.

Atender as escolas em suas demandas visando oferecer à equipe escolar melhores condições de trabalho.

Subsidiar o trabalho pedagógico das escolas em seus aspectos teóricos e práticos por meio de formação continuada e assessoria aos profissionais da educação.

Promover ações que levem  à   melhoria   constante   da   qualidade  da  educação  e consequente avanço dos resultados/indicadores (IDEB, SARESP. ANA, Provinha Brasil)

Promover  o  desenvolvimento  humano na perspectiva da educação integral para todos, mediante a articulação entre Currículo, Programas e Projetos;

Fomentar o desenvolvimento cultural atendendo as demandas da sociedade por meio do Arquivo Histórico e das Bibliotecas Municipais .

 

O Centro de Formação Continuada da Rede Municipal de Franca tem como objetivo  subsidiar o trabalho pedagógico

das escolas em seus aspectos teóricos e práticos, por meio da formação continuada e assessorias aos profissionais da educação.

Assessorar a Administração Pública Municipal na gestão educacional centrada na busca pela qualidade da educação.

A Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional tem como objetivo promover a inserção de tecnologias da informação e comunicação TIC nas escolas da rede municipal, visando:

Promover a inclusão digital dos professores e gestores escolares das escolas municipais e comunidade escolar em geral; Dinamizar e qualificar os processos de ensino e de aprendizagem com vistas à melhoria da qualidade da Educação .

Através dos Serviços de Apoio Administrativo, Planejamento Orçamentário é realizado as atividades de expediente, despachos, escrituração, tramitação de processos, controle de convênios, aquisição de materiais e serviços que são utilizados por toda a estrutura da Secretaria, inclusive de por todas as Unidades Escolares.

A Alfabetização de Jovens e Adultos tem por meta, o compromisso com a “Educação  de  Qualidade”  que  possibilite aos  cidadãos,  educandos, as aprendizagens fundamentais quanto à capacidade de aprender a conhecer, aprender a viver juntos, conviver, aprender a fazer e aprender a ser.

Para tanto é necessário que a escola esteja comprometida com as garantias básicas do aprendizado escolar, ou seja, voltado intencionalmente para o desenvolvimento da competência e o domínio da Leitura, da escrita e do cálculo.

A Biblioteca Pública Municipal de Franca foi fundada em 08 de junho de 1884, com acervo inicial de 800 volumes. Denominada Biblioteca Pública Municipal “Dr. Américo Maciel de Castro Junior” através da Lei nº 845 de 30 de novembro de 1959, pelo então prefeito Abílio de Andrade Nogueira.

Para atender ao crescente número de consultas à Biblioteca Central, foi inaugurada em 25 de novembro de 1993 a Biblioteca Sucursal da Estação “Olegário Ferreira”, um marco cultural em comemoração ao aniversário da cidade, comemorado em 28 de novembro.

 
A busca pela qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho tem motivado um número cada vez maior de pessoas a iniciarem a graduação nas universidades públicas e particulares.

O número ainda insuficiente de vagas nas universidades públicas do país faz com que parcela significativa da população só realize seus objetivos quando inseridos nas instituições particulares de ensino.

O alto investimento necessário para permanência em tais instituições só tem sido possível pela inserção de programas de bolsa estudo.

O município de Franca que há muitos anos mantém programas desta natureza em 2010 instituiu o Programa Bolsa Universidade devidamente regulamentado pela lei de nº 148.

Para sua realização conta com a adesão das instituições de ensino superior do município e neste ano atendeu 294 estudantes.

OBJETIVO: Contribuir para a formação universitária de estudantes de faculdades particulares que não dispõem de recursos financeiros suficientes para o pagamento das mensalidades.

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