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Outorga Onerosa

A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com base na lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, vem por meio deste, convidá-lo a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade), que se realizará em 13 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517– Franca/SP. Caso haja necessidade, poderá o local da audiência ser transferida para área aberta, na seda da própria Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517 – Franca –SP, com o objetivo de evitar aglomerações. Considerando a declaração de estado de emergência no Município de Franca para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, estabelecida através do decreto municipal nº 11.018, de 19 de março de 2020, e alterações, os cidadãos devem comparecer com máscaras de proteção facial.

Limpeza Urbana

Programação de Serviços*

Conforme disposto na Lei Municipal nº  9.095 de 19 de novembro de 2021.

 

  •  Programação Coleta Domiciliar Orgânica
 

 

  • Programação Coleta Domiciliar Seletiva

 

  • Programação de Serviços de 01/12/2021 a 15/12/2021
 

 

*PROGRAMAÇÃO SUJEITA A ALTERAÇÕES EM RAZÃO DE QUESTÕES CLIMÁTICAS OU DEMANDAS URGENTES

Sorteio IPTU

LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE NOVEMBO DE 2008.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com sorteio de prêmios, como meio de incrementar a arrecadação dos tri- butos de competência do município, e dá outras providências.

 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos de competência do município, com a distribuição gratuita de prêmios por sorteio.

 

Parágrafo Único - A definição dos sorteados tomará sempre por base sorteio realizado pela Loteria Federal.

 

Art. 2º -

 

Os prêmios serão em dinheiro, proveniente de recursos próprios municipais, ou oriundos de doações feitas ao Município.

 

§ 1º -

 

Fica o Poder Executivo autorizado a receber as doações de que trata o “caput” deste artigo.

 

§ 2º -

 

O valor da premiação será o equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Municí- pio de Franca (UFMF) por exercício.

 

§ 3º -

 

Cinqüenta por cento do prêmio será atribuído, no 1º (primeiro) sorteio, em favor daqueles cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento da cota única do IPTU den- tro do prazo estabelecido para tal, e, cujo cadastro não possuir débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Franca na data do sorteio.

 

§ 4º -

 

Os cinqüenta por cento restantes do prêmio serão objeto do 2º (segundo) sorteio, a ser realizado após o prazo para pagamento das parcelas, em favor dos cadastros de contri- buintes cujos imóveis não possuírem débitos inscritos em dívida ativa ou que, caso pos- suírem débitos, estiverem eles parcelados e com os pagamentos em dia até o dia anterior ao do sorteio, e que tiverem quitado o IPTU do exercício, total ou parceladamente, até o prazo final estabelecido pela legislação.

 

§ 5º -

 

Aqueles cadastros que tiverem concorrido no primeiro sorteio, previsto no § 3º, não con- correrão no 2º sorteio de que trata o § 4º deste artigo.

 

§ 6º -

 

Sobre o valor estabelecido no § 2º deste artigo, incidirá desconto do IR nos temos da legislação em vigor.

 

Art. 3º -

 

Os prêmios serão entregues aos sorteados em até 60 (sessenta) dias contados da data da realização do sorteio.

 

§ 1º -

 

Somente poderão receber os prêmios os contribuintes do IPTU, assim definidos pelo art. 34 do Código Tributário Nacional, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio ú- til ou o possuidor com animus domini.

 

§ 2º -

 

O prêmio somente poderá ser entregue ao possuidor com animus domini, caso figure como titular no cadastro físico imobiliário do Município;

 

 

Lei Complementar nº 134/2008 - fls 02

 

§ 3º -

 

Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, o possuidor excluirá, para efeito de recebimento do prêmio, o titular que conste do serviço de registro imobiliário.

 

§ 4º -

 

Caso o cadastro sorteado tenha mais de um contribuinte, o prêmio será distribuído da seguinte forma:

 

a)

 

para os contribuintes com propriedade plena ou possuidores com animus domini, na proporção de seus respectivos quinhões;

para categorias diferentes de contribuintes, 2/3 (dois terços) do prêmio para os nus-proprietários e 1/3 para os titulares do domínio útil, respeitando-se os respec- tivos quinhões.

 

b)

 

Art. 4º -

 

São condições cumulativas para o recebimento do prêmio:

 

I.   Quanto ao cadastro sorteado:

 

a)

 

Inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes ao cadastro sorteado, para os contribuintes relacionados ao 1º sorteio de que trata o

§ 3º do artigo 2º.

regularidade fiscal, respeitado o disposto no § 4º, deste artigo, referente ao cadastro sorteado, no dia anterior ao do sorteio, para os contribuintes relacionados ao 2º sorteio de que trata o § 4º do artigo 2º.

 

b)

 

II.   Que os

sorteio:

 

contribuintes relacionados ao cadastro sorteado, no dia anterior ao do

 

a)

 

Não sejam devedores de tributos e multas municipais incidentes sobre outros imóveis em que também figurem como contribuintes.

Tenham informado regularmente a titularidade do imóvel sorteado junto ao seu cadastro na Divisão de Cadastro Físico do Município de Franca, mesmo que seja na condição de possuidor com animus domini, como, por exemplo, a situação de promissário comprador que já tenha efetuado o pagamento do preço;

Não sejam beneficiários de isenção ou imunidade referentes aos tributos municipais.

 

b)

 

c)

 

§ 1º -

 

Para efeitos do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I e alínea “a” do inciso II, a exis- tência de débitos que se encontrem em situação de revisão de lançamento impede o re- cebimento do prêmio.

 

§ 2º -

 

Para efeitos do disposto na alínea “b” do inciso I e alínea “a” do inciso II, não impedirá o recebimento do prêmio a existência de débitos ou devedores que estiverem em situação de regularidade fiscal, através de parcelamento e em dia quanto aos pagamentos devi- dos.

 

§ 3º -

 

Havendo mais de um contribuinte na titularidade do cadastro sorteado, a existência de um contribuinte que não atenda a condição da alínea “a” do inciso II prejudicará os de- mais, impedindo o recebimento do prêmio por todos os contribuintes do referido cadastro.

 

§ 4º -

 

Fica também impedido de recebimento do prêmio caso a regularidade fiscal de quaisquer dos contribuintes relacionados ao cadastro sorteado, ou de outros cadastros municipais, mobiliário e imobiliário, em que também figurem como sujeitos passivos de tributos muni- cipais ou responsáveis pelo pagamento de multa, tenha sido obtida mediante penhora e- fetivada no curso de cobrança executiva e nos casos de suspensão de exigibilidade, es- pecificados nos Incisos II, III, IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

 

 

Lei Complementar nº 134/2008 - fls 03

 

Art. 5º -

 

Tendo em conta que o cadastro dos imóveis na Prefeitura compõe-se de 6 (seis) dígitos, o número premiado também terá seis dígitos, composto pelos 3 (três) últimos números (centena) do primeiro prêmio da Loteria Federal, acrescido, à sua direita, dos 3 (três) úl- timos números (centena) do segundo prêmio da referida loteria.

 

§ 1º -

 

Caso o número composto na forma do caput seja maior que o maior dentre os atribuídos aos contribuintes participantes do sorteio, considerar-se-á como premiado, desprezando- se as casas decimais, o número resultante da divisão do número previsto no caput pelo número de aniversários de nosso Município já transcorridos até a data do sorteio.

 

§ 2º -

 

Os contribuintes concorrerão com números não repetitivos compostos de 6 (seis) dígitos cada um, na quantidade estabelecida na forma do § 4º.

 

§ 3º -

 

Os números com os quais o contribuinte concorrerá constarão impressos no carnê de IPTU, sendo que o primeiro número será o do próprio controle de cadastro do IPTU e os demais números serão atribuídos por computador, utilizando-se como intervalo, entre um e outro, o maior número de controle de cadastro existente no Município quando do lan- çamento anual.

 

§ 4º -

 

Cada contribuinte concorrerá com a maior quantidade de números inteiros possíveis, resultantes da divisão do maior número possível de ser sorteado (999.999) pelo número de imóveis cadastrados no município quando do lançamento anual, garantindo-se assim a igualdade de chances entre os contribuintes.

 

§ 5º -

 

A área responsável pela informatização do IPTU criará arquivo contendo os dados cadas- trais e números concorrentes de todos os contribuintes que preencherem condições de participar dos sorteios.

 

Art. 6º -

 

Serão considerados premiados os contribuintes contidos no cadastro cujo número com o qual se concorre e existente em seu carnê de IPTU, coincidir com o número sorteado na forma do artigo 5º e seu § 1º e que preencher os requisitos estabelecidos nesta lei para o recebimento do prêmio.

 

Parágrafo Único - Assegurar-se-á sempre a distribuição do prêmio, de modo que, não havendo número coincidente ou não sendo preenchidos os requisitos para recebimento do prêmio, o vencedor será aquele que tiver o primeiro número maior em rela- ção ao sorteado e preencher os requisitos estabelecidos para recebimento do prêmio.

 

Art. 7º - Quanto à apuração dos números e às datas de sorteio, serão considerados:

 

I. Para a primeira premiação de cada exercício, na forma do § 3º do artigo 2º, os nú- meros da Loteria Federal do último sorteio do mês de março do respectivo exercí- cio;

 

II. Para a segunda premiação de cada exercício, na forma do § 4º do artigo 2º, os números da Extração de Natal da Loteria Federal do respectivo exercício.

 

 

Lei Complementar nº 134/2008 - fls 04

 

Art. 8º -

 

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º -

 

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Art. 10 -

 

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Franca, aos 14 de novembro de 2008.

 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA PREFEITO

 

Subcategorias

A Gestão Educacional tem como objetivo, gerir a dinâmica do sistema de ensino e aprendizagem como um todo e a coordenação das escolas

afinada com as diretrizes e política educacionais públicas.Refletir pontos questionáveis, desafios e resultados relativos às frentes de trabalho

da Gestão Educacional visando tomada de decisões;

Analisar o cenário educacional, prever necessidades com vistas a implementação de novas diretrizes;

Monitorar e documentar os avanços educacionais rumo aos objetivos traçados e às metas estabelecidas pela Administração Pública.

Orientar e acompanhar cada equipe de trabalho para que as frentes de atuação estejam concentradas na aprendizagem dos alunos.

Atender as escolas em suas demandas visando oferecer à equipe escolar melhores condições de trabalho.

Subsidiar o trabalho pedagógico das escolas em seus aspectos teóricos e práticos por meio de formação continuada e assessoria aos profissionais da educação.

Promover ações que levem  à   melhoria   constante   da   qualidade  da  educação  e consequente avanço dos resultados/indicadores (IDEB, SARESP. ANA, Provinha Brasil)

Promover  o  desenvolvimento  humano na perspectiva da educação integral para todos, mediante a articulação entre Currículo, Programas e Projetos;

Fomentar o desenvolvimento cultural atendendo as demandas da sociedade por meio do Arquivo Histórico e das Bibliotecas Municipais .

 

O Centro de Formação Continuada da Rede Municipal de Franca tem como objetivo  subsidiar o trabalho pedagógico

das escolas em seus aspectos teóricos e práticos, por meio da formação continuada e assessorias aos profissionais da educação.

Assessorar a Administração Pública Municipal na gestão educacional centrada na busca pela qualidade da educação.

A Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional tem como objetivo promover a inserção de tecnologias da informação e comunicação TIC nas escolas da rede municipal, visando:

Promover a inclusão digital dos professores e gestores escolares das escolas municipais e comunidade escolar em geral; Dinamizar e qualificar os processos de ensino e de aprendizagem com vistas à melhoria da qualidade da Educação .

Através dos Serviços de Apoio Administrativo, Planejamento Orçamentário é realizado as atividades de expediente, despachos, escrituração, tramitação de processos, controle de convênios, aquisição de materiais e serviços que são utilizados por toda a estrutura da Secretaria, inclusive de por todas as Unidades Escolares.

A Alfabetização de Jovens e Adultos tem por meta, o compromisso com a “Educação  de  Qualidade”  que  possibilite aos  cidadãos,  educandos, as aprendizagens fundamentais quanto à capacidade de aprender a conhecer, aprender a viver juntos, conviver, aprender a fazer e aprender a ser.

Para tanto é necessário que a escola esteja comprometida com as garantias básicas do aprendizado escolar, ou seja, voltado intencionalmente para o desenvolvimento da competência e o domínio da Leitura, da escrita e do cálculo.

A Biblioteca Pública Municipal de Franca foi fundada em 08 de junho de 1884, com acervo inicial de 800 volumes. Denominada Biblioteca Pública Municipal “Dr. Américo Maciel de Castro Junior” através da Lei nº 845 de 30 de novembro de 1959, pelo então prefeito Abílio de Andrade Nogueira.

Para atender ao crescente número de consultas à Biblioteca Central, foi inaugurada em 25 de novembro de 1993 a Biblioteca Sucursal da Estação “Olegário Ferreira”, um marco cultural em comemoração ao aniversário da cidade, comemorado em 28 de novembro.

 
A busca pela qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho tem motivado um número cada vez maior de pessoas a iniciarem a graduação nas universidades públicas e particulares.

O número ainda insuficiente de vagas nas universidades públicas do país faz com que parcela significativa da população só realize seus objetivos quando inseridos nas instituições particulares de ensino.

O alto investimento necessário para permanência em tais instituições só tem sido possível pela inserção de programas de bolsa estudo.

O município de Franca que há muitos anos mantém programas desta natureza em 2010 instituiu o Programa Bolsa Universidade devidamente regulamentado pela lei de nº 148.

Para sua realização conta com a adesão das instituições de ensino superior do município e neste ano atendeu 294 estudantes.

OBJETIVO: Contribuir para a formação universitária de estudantes de faculdades particulares que não dispõem de recursos financeiros suficientes para o pagamento das mensalidades.

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