Fluxo para Regularização de Pendências do Super Simples Requerimento padrão para adesão ao Simples Nacional Procuração para parcelamento Relação de imoveis conforme CNPJ para Parcelamento Declaração de inexistencia de imoveis - Pessoa jurídica - CNPJ Decreto nº 8.887 de 04 de julho de 2007 - Regulamento do PPI e regras para Super Simples Lei Complementar nº 118-2007 - Parcelamento Especial para ME ou EPP
Decreto nº. 8.919 de 24-08-2007 - Dispõe sobre Alvará de Funcionamento Provisório Instruções sobre o Alvará de Funcionamento Provisório Termo de Declaração e Compromisso para Concessão de Alvará Provisório