SIMPLES NACIONAL (SUPER SIMPLES)

Fluxo para Regularização de Pendências do Super Simples

Requerimento padrão para adesão ao Simples Nacional

Procuração para parcelamento

Relação de imoveis conforme CNPJ para Parcelamento

Declaração de inexistencia de imoveis - Pessoa jurídica - CNPJ

Decreto nº 8.887 de 04 de julho de 2007 - Regulamento do PPI e regras para Super Simples


Lei Complementar nº 118-2007 - Parcelamento Especial para ME ou EPP

Decreto nº. 8.919 de 24-08-2007 - Dispõe sobre Alvará de Funcionamento Provisório

Instruções sobre o Alvará de Funcionamento Provisório

Termo de Declaração e Compromisso para Concessão de Alvará Provisório


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