| Programa
de Parcelamento Incentivado PPI- Instruções
Programa
de Parcelamento Incentivado PPI- Instruções (Prazo Esgotado)
Requerimento padrão para parcelamento - Pessoa Física
Requerimento
padrão para parcelamento - Pessoa Jurídica
Procuração para Parcelamento
Relação
de imoveis conforme CNPJ para Parcelamento
Declaração
de inexistencia de imoveis - Pessoa jurídica - CNPJ
Lei
Complementar nº 116-2007 - Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI
Decreto
nº 8.887 de 04 de julho de 2007 - Regulamento do PPI e regras para
Super Simples (Prazo Esgotado)
Decreto
nº 8.947 de 02 de outubro de 2007 -PPI - Prorrogação
de prazo (Prazo Esgotado)
Decreto
nº 9.246 de 20 de março de 2009 - PPI
|