PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
(Lei Complementar 131/2009–
Lei 101/00 ART. 48-A)

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Contas Públicas
(Lei 9755/98, I.N. 28/99 e Portaria 275/98,
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(Art. 48 L.R.F., Art. 81 Parágrafo 6 da LOM e
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Aplicação no Ensino

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Lei Orçamentária Anual

Parecer do Tribunal

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