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Projetos da Secretaria de Finanças em andamento:

1. Prêmio Pontualidade
de pagamentos IPTU, instituído através de Lei Complementar n.º134/08, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos, com sorteios através da Loteria Federal, um em final de março, contemplando os contribuintes que quitam à vista seu IPTU e outro na loteria de Natal contemplando os contribuintes que pagam de forma parcelada, com premiação em dinheiro equivalente a 2.000 UFMF – Unidade Fiscal do Município de Franca.

2. Parcelamentos incentivados para os débitos inscritos em Dívida Ativa, com as seguintes possibilidades:

  • Parcelamento normal em até 30 vezes;
  • Parcelamento para carentes em até 30 vezes, sem acréscimos;
  • Parcelamento Incentivado o PPI em até 60 meses;
  • Parcelamento para empresas em recuperação judicial, obedecendo prazo do acordo judicial firmado.
    • Criação de canais facilitadores para os contribuintes, visando agilidade nas orientações e encaminhamentos de emissão de guias e parcelamentos, podendo ser solicitados através dos telefones 3711.9100, 3711.9101, 3711.9174, 3711.9128, por FAX 3711.9101, por meio eletrônico: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
  • 3. Projeto Gerenciamento das Imunidades e Isenções de tributos e taxas: atendimentos e orientações às entidades de cunho educacional, assistencial, de saúde, templos religiosos e aposentados.

    4. Audiências Públicas para elaboração dos projetos das leis do PPA, LDO e LOA para ouvir a população em geral, orientando a forma legal de aplicação dos recursos públicos, juntamente com a disponibilidade financeira para atendimento das principais necessidades da comunidade, além da aplicação obrigatória de 25% no ensino, 15% na Saúde e demais recursos vinculados como os diversos Fundos existentes.

    5. Projeto de cursos voltados ao aprimoramento e reciclagem dos servidores da Secretaria nas questões tributárias, alem da capacitação com os cursos de informática e de Redação Oficial especialmente desenvolvido para a SEFIN.  Ministrado também curso e orientações aos servidores interligados diretamente aos serviços de requisições, compras e licitações da Prefeitura.

    6. Projeto Banco do Povo Paulista – Agência Franca, unidade vencedora nos últimos anos do Programa Mutirão de Microcrédito,  responsável pelo incremento, assessoria e atendimento de micro e pequenos empresários, liberando rapidamente empréstimos sem as burocracias das instituições financeiras, visando à ampliação de seu negócio, compra de equipamentos e implantação de projetos diversos, alem de promover cursos em parceria com SENAI, SENAC e outros, objetivando a capacitação dos pequenos empresários no gerenciamento de seus negócios, na administração de seus recursos, evitando fechamento por falta de conhecimento de mercado e administração correta de seu empreendimento.

    7. Projeto JUCESP: parceria da Prefeitura de Franca – ACIF e Governo do Estado, encarregados das análises técnicas dos documentos que vêm para Registro Público, atendendo as formalidades legais dos seguintes tipos jurídicos:

    a. Empresário (antiga firma individual)

    b. MEI (micro empreendedor individual)

    c. Sociedade Limitada

    d. Cooperativas

    Atendimento ao Público no horário das 8:00 as 17:30 horas, de segunda a sexta-feira, na ACIF.   Atualmente, essa unidade disponibiliza o serviço de entrega dos documentos analisados e registrados, em 24 horas, trazendo mais agilidade ao empresário francano e de nossa região, no processo de abertura de sua empresa.

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