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Contas Públicas PDF Imprimir E-mail
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
(Lei Complementar 131/2009–
Lei 101/00 ART. 48-A)

Contas Públicas
(Lei 9755/98, I.N. 28/99 e Portaria 275/98,
Art. 162 C.F)

Orçamentos
Tributos Arrecadados
Execuções
Balanços
Compras
Contratos

CND e Recibo de Prestação de Contas para Celebração de Convênios:


Documentos Oficiais 

(Art. 48 L.R.F., Art. 81 Parágrafo 6 da LOM e
Art. 145 da Lei Orgânica do Município )

Aplicação no Ensino
Balancete da Receita (Adm. Direta)
Balancete da Despesa (Adm. Direta)
Balancete Orçamentário (Adm. Direta)
Balancete Financeiro (Adm. Direta)
Balancete Patrimonial (Adm. Direta)
Balancete das Variações Patrimoniais (Adm. Direta)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Parecer do Tribunal
Plano Plurianual
Prestações de Contas e
Recibo defintivo de prestação de contas ao tribunal
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Transição Administrativa

Documentos Oficiais (Conforme Artº. 12
Parágrafo 3º L.C. nº 101/00)
Previsão da Receita


 
Cronograma Procedimentos Contábeis
Portaria STN 828/2011



 
Audiências Públicas para discussão e análise do cumprimento
das Metas Fiscais estabelecidas nas LDOs
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