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Recurso referente ao pedido de informação

Nos termos do Art. 11 do Decreto Municipal 10.698 de 20 de outubro de 2017, o interessado poderá interpor recurso com relação ao seu pedido de informação nas hipóteses de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou em razão da negativa de acesso ou ainda pelo não atendimento do pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou ainda, se o secretário da área de primeira instância de recurso não responder o mesmo no prazo máximo de 10(dez) dias, oportunidade na qual o solicitante poderá entrar com o segundo e último recurso dirigido ao Prefeito Municipal, que terá 10(dez) dias para uma resposta final.

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