A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos destina-se a coordenar a formulação das políticas públicas e dos planos de governo, visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município; propor e executar as políticas relativas ao orçamento anual; exercer a coordenação geral das ações do governo; garantir a sustentabilidade fiscal; promover a produtividade na aplicação dos recursos; e promover eficiência e economicidade na realização do gasto público, competindo-lhe:

I - estabelecer diretrizes e critérios para a política orçamentária e normas para a elaboração e execução do PEM – Plano Estratégico Municipal, PEG – Plano Estratégico de Governo e o PPA - Plano Plurianual de Ação;

II - gerir o processo de elaboração e consolidação das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual;

III - propor a programação orçamentária e financeira de execução das despesas consignadas no Orçamento Fiscal;

IV - zelar pelo equilíbrio fiscal do Governo, acompanhando periodicamente os principais indicadores fiscais e adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desequilíbrios;

V - fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em consonância com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, buscando promover a qualidade do gasto público;

VI - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica das ações orçamentárias na Administração Pública municipal;

VII - acompanhar a observância aos limites constitucionais e legais pertinentes, e adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento;

VIII - propor e coordenar programa de treinamento de recursos humanos no que se refere à matéria orçamentária;

IX - propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização, reestruturação e informatização dos processos de gestão;

X - difundir as informações e resultados relativos às experiências de novos modelos de gestão implantados, promovendo o conhecimento e o aprendizado acerca da gestão pública;

XI - coordenar o monitoramento de operações de crédito; 

XII - promover e fortalecer canais institucionalizados de participação democrática na elaboração e no controle social da estratégia governamental e das políticas públicas.

 

Parágrafo único- A Gestão da Estratégia Governamental será área da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos que tem por finalidade promover a gestão estratégica das ações governamentais, competindo-lhe:

I - orientar as áreas competentes na priorização de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica, social e institucional do Município;

II - promover a qualidade de programas e projetos, especialmente por meio de avaliações prévias, visando contribuir com a realização dos objetivos expressos no Plano de Governo;

III - realizar a gestão, o monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Governo;

IV - aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e externas ao Governo;

V - desenvolver, implementar, gerir e monitorar o processo de avaliação de desempenho institucional, por meio dos acordos de resultados, de forma a oferecer à sociedade instrumentos objetivos de mensuração do desempenho dos órgãos e entidades;

VI - conciliar o planejamento com a agenda política do Prefeito Municipal, consolidando as informações necessárias ao acompanhamento das prioridades estabelecidas pelo Governo nos acordos de resultados;

VII - acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro dos programas, projetos e processos prioritários;

VIII -Promover, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados da Prefeitura, orientando e controlando a utilização de máquinas e equipamentos de informática

IX - Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura

X - Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos,

XI - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura.

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